REPÓRTER: O Sebrae de São Paulo assinou acordo no Tribunal Superior do Trabalho e se comprometeu a não contratar trabalhadores em caráter de subordinação direta e não eventual, por meio de cooperativas intermediadoras de mão de obra, empresas interpostas ou pessoas jurídicas. O acordo teve origem em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, na qual o Sebrae foi condenado pelo vínculo empregatício entre a instituição e os profissionais contratados por cooperativas para treinamentos, capacitação, consultoria ou assessoria aos microempresários. Para a Justiça, o procedimento agride os valores sociais do trabalho e ofende o conceito moderno da função social da empresa. Com o acordo, o Sebrae pagará indenização de 10 milhões de reais por dano moral coletivo. O valor financiará projetos estratégicos e sociais de interesse do Ministério Público do Trabalho, com a produção de filmes contra o trabalho escravo. Parte do valor também será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. No caso de descumprimento das obrigações, foi estipulada multa diária de 2.500 reais.
Com informações do Tribunal Superior do Trabalho, reportagem Thamyres Nicolau