LOC.: Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende ajudar as empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou falência. A proposta permite que os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sejam usados integralmente para o pagamento de outros tributos dos contribuintes com a Receita Federal.
Doutor em direito tributário, André Felix Ricotta elogia o projeto de lei.
TEC./SONORA: André Felix Ricotta, doutor em direito tributário
“Eu acho essa proposta excelente. O aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL e do prejuízo fiscal para compensar quaisquer tributos federais administrados pela Receita Federal é uma possibilidade da empresa em recuperação judicial obter a certidão de regulagem fiscal sem despender recursos financeiros que poderão ser utilizados para pagar outras despesas, outras dívidas ou até pagar o plano de recuperação judicial”.
LOC.: Atualmente, existe uma trava que limita essa compensação a 30% num mesmo ano. Quem defende a proposta argumenta que ela é positiva para as empresas, mas também para o Fisco, pois a recuperação desses negócios representa, na prática, maior arrecadação de tributos.
O projeto foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. O presidente da comissão, o deputado federal Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, diz que o colegiado tem apoiado iniciativas que visem facilitar a vida de quem empreende no país.
TEC./SONORA: deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS)
“Falar que a proposta melhora o fluxo de caixa das empresas é o que se deseja. Assim como para pessoas físicas tem o Desenrola, limpando o nome, é preciso a gente pensar nisso também para quem tem CNPJ. Afinal de contas, a economia só crescerá se as empresas tiverem saúde financeira e consigam investir sem muita burocracia, sem muitos rodeio."
LOC.: As comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça também vão analisar o projeto de lei. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que, em caso de aprovação por todas as comissões, segue para o Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
Reportagem, Felipe Moura.