O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Medida Provisória do Saneamento Básico (MP 868/18) deve entrar na pauta de votação do plenário da Casa na próxima semana. A MP, que abre concorrência no setor, foi aprovada por comissão mista do Congresso Nacional e, se não for votada até o dia 3 de junho, perderá a validade.
Maia citou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, a Pnad Contínua, divulgada pelo IBGE nesta quarta-feira (22), para justificar a necessidade de aprovação da medida. Os números mostram a estagnação de investimentos no setor e a vulnerabilidade de 72 milhões de brasileiros vivendo sem coleta de esgoto no país.
“Hoje, a MP 868 não vai ser pautada. Nós vimos os dados que saíram ontem. Há 70 milhões de brasileiros sem rede de esgoto. Não dá mais para não enfrentarmos a regulação do saneamento no Brasil. Então, na próxima semana, o tema tem que ser enfrentado. Eu acho que esse é um tema em que já passou muito do tempo de nós encontrarmos uma solução de segurança jurídica para os investidores, que sejam públicos ou privados", defendeu o presidente da Câmara.
Investimentos
A Pnad Contínua, produzida com dados do ano de 2018, revela que os investimentos em saneamento estão, praticamente, parados no país. Entre os anos de 2017 e 2018, a quantidade de residências ligadas à sistemas de recolhimento de esgoto, de captação geral ou por meio de fossa cresceu apenas 0,3%.
O presidente do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, afirma que o ponto central dos problemas enfrentados pelos estados e municípios é a falta de recursos para que invistam na ampliação dos serviços de água e esgoto. “Nós temos um problema de dinheiro, mas também nós temos um problema de gestão. Nós temos poucas empresas de saneamento superavitárias. É um passo importante essa MP”, avalia.
Urgência
A Medida Provisória 868/18 aguarda para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados e perde a vigência em 3 de junho, e, por isso, é alvo de urgência por parte do presidente da Câmara.
Se aprovada, ela precisa também ter o aval dos senadores. O texto prevê que os serviços de saneamento passem a ser tratados como concessões de serviços públicos, como já ocorre com os aeroportos.
Na prática, cada município poderá fazer um leilão e escolher a melhor proposta, por exemplo, com maior volume de investimentos por uma menor tarifa. Essa regra vale tanto para empresas privadas quanto por companhias públicas.
Pela legislação atual, os municípios celebram contratos de gestão, na maioria das vezes com companhias estaduais – embora isso também possa ser feito com empresas privadas. Com a MP, o contrato de gestão deixa de existir, tornando obrigatória a concessão, com espaço para o modelo concorrencial.
De acordo com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), o segmento privado tem 6% de participação no mercado de saneamento, muito abaixo dos 70% detido pelas companhias estaduais e dos 24% mantidos por companhias municipais de saneamento. Por outro lado, respondem por 20% dos investimentos realizados no setor.
Para Percy Soares Neto, diretor de relações institucionais da ABCON, não há solução para o saneamento que não envolva a coordenação entre recursos públicos e privados. “O setor de saneamento tem um impacto direto no cotidiano das pessoas e, ao melhorar o marco regulatório, por meio do que está exposto na MP, o país cria condições de atrair mais investimento para ampliar os serviços de saneamento básico”, argumenta.
Blocos de municípios
A MP do Saneamento permite, ainda, que estados possam definir “microrregiões”, com a criação de “blocos de municípios”, para atrair o interesse da iniciativa privada.
Entre os critérios que poderão ser utilizados, estão o pertencimento à mesma bacia hidrográfica, vizinhança geográfica ou mesmo uma combinação entre localidades superavitárias e deficitárias.
Na avaliação da diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Joisa Dutra, a proposta traz mais fôlego financeiro aos municípios.
“Essa é uma grande fronteira que a gente tem para enfrentar do ponto de vista de desenvolvimento sustentável. O quadro é mais favorável a partir daqui: o quadro para atribuição, para prestação de serviços, regulação e, que isso se reflita em metas, condições mais adequadas de fiscalização e ganhos de eficiência”, ressalta.