Relatório da segunda parte da reforma tributária prevê gatilho para queda do IRPJ

Tido como a segunda parte da reforma tributária enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional, o relatório da proposta que trata de mudanças no Imposto de Renda foi apresentado nesta terça-feira (3). O relator da matéria é o deputado Celso Sabino (PSDB-BA). Pelos termos da proposta, a alíquota só terá uma queda em 2022 e 2023, caso a arrecadação federal bata o valor de anos anteriores corrigido pela inflação. O texto também prevê nova repatriação de recursos do exterior para o próximo ano.

Com a medida, os contribuintes com ativos em outras nações, declarados à Receita Federal e ao Banco Central, vão poder fazer atualização dos valores pagando 6% sobre o lucro. Segundo o relator, a medida, no entanto, não valerá para recursos que venham de paraísos fiscais.

O relatório prevê, ainda, queda da alíquota atual de 15% para 7,5% no primeiro ano. Caso haja alta na arrecadação geral do Imposto de Renda superior à inflação, haverá um corte adicional de 2,5 pontos.

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O deputado Celso Sabino também disse que foram incluídos gatilhos para evitar a perda de receitas de governos estaduais e municipais, sobretudo dos que dependem dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

Apesar disso, a ideia provocou receios no mercado financeiro e causou protestos das entidades de estados e municípios. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), por exemplo, acredita que a perda de recursos para estados e municípios será de R$ 27,4 bilhões ao ano.