Por Cintia Moreira
O relator da comissão especial que discute a proposta da Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16), deputado Danilo Forte, do PSDB do Ceará, anunciou que pretende apresentar o parecer na primeira semana de junho. Até então, o documento sobre a proposta seria aprsentado nesta semana.
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O objetivo do Projeto de Lei é uniformizar a atuação das agências reguladoras no Brasil, além de estabelecer medidas para evitar interferências do setor privado.
A proposta tem sido acompanhada de perto porque trata de temas considerados polêmicos. Um dos pontos mais discutidos é o que determina novas regras para os dirigentes dessas agências. De acordo com a proposta, os dirigentes vão precisar de pelo menos dez anos de experiência no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora, ou área similar. Além disso, o dirigente precisa ter “reputação ilibada e notório conhecimento” e uma “formação acadêmica compatível com o cargo”.
Será só a partir de uma lista tríplice formada por pessoas que preencham todos esses pré-requisitos que o presidente da República indicará os presidentes e os diretores. Aprovados em sabatina no Senado, os mandatos serão de 5 anos, não coincidentes, sem recondução.
Segundo a professora do Instituto de Energia e Ambiente da USP, Virginia Parente, os dirigentes das agências reguladoras são como juízes de um jogo com três times e intenções diferentes. De um lado, estão as empresas fornecedoras dos serviços. De outro, estão os consumidores. E por fim, do outro lado, está o governo.
Segundo a professora, como a direção de uma Agência Reguladora é uma função complexa, é preciso que seja exercida por pessoas muito preparadas. “O fato dos mandatos não poderem ser repetidos, de não poder haver recondução também é um aspecto interessante. Porque é importante que os dirigentes de agências reguladoras sejam, de fato, pessoas muito competentes e preparadas. Ampliar a exigência sobre essa competência, exigir, de fato, que eles comprovem essa competência, é muito importante para o país”, defende Virgínia.
O deputado Danilo Forte (PSDB-CE) lembra que a aprovação da proposta é importante justamente porque vai estabelecer uma sustentabilidade para as agências reguladoras. “Hoje o que a gente percebe é uma preocupação aqui de mudanças que possam, inclusive, garantir os princípios do projeto de lei, que é exatamente o de garantir uma maior autonomia e essa autonomia passando necessariamente por uma reorganização funcional e passando também por uma adequação financeira para a sustentabilidade das próprias agências”, disse o parlamentar.
O Projeto de Lei que trata das Agências Reguladoras tem origem no Senado e tramita em caráter conclusivo. Por isso, se for aprovado sem mudanças pela comissão especial que analisa o tema, o PL já deve seguir para sanção presidencial.