O Congresso Nacional aprovou, em novembro, duas das três Medidas Provisórias (MPs) que alteram o marco legal da mineração no país – o Código de Mineração, de 1967. Entre as mudanças previstas, a alteração da Compensação pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), taxa relativa aos royalties da atividade, foi um dos pontos de controvérsia entre empresas mineradoras e parlamentares.
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Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), a ampliação da base de cálculo da cobrança, que passou do faturamento líquido para a receita bruta das empresas, é a que causará o maior impacto no setor, uma vez que irá gerar aumento de custos às mineradoras. Além dessa mudança, alíquotas de determinados minérios também serão elevadas, como as de ferro, que passará de 2% sobre a receita líquida para 3,5% para o faturamento bruto da empresa.
O deputado federal Leonardo Quintão (PMDB/MG), favorável às mudanças, explica que a elevação da CFEM é uma adequação da cobrança com o que é praticado em outros países, como a Austrália e o Canadá.
“Há uma disparidade, que acontece no país há muito tempo, da arrecadação da CFEM. A Austrália cobra 7% então aqui no Brasil era 2% do líquido. Há uma grande reclamação dos prefeitos mineradores, dessa compensação ser muito pouca. Então, nós consertamos isso”.
Segundo ele, a alteração não acarreta, de forma alguma, prejuízos ao setor.
“Então isso não será um problema para o setor minerário, porque o setor minerário no Brasil operava com uma CFEM aquém do que se paga com competidores internacionais”.
Em nota, o Ibram assinalou que “espera, agora, que o governo avalie o impacto da oneração de custos em relação à competividade com as mineradoras de outros países”. A alteração da CFEM foi proposta na Medida Provisória 789, de 2017.
Outra medida, a MP 791/2017, também aprovada no Congresso Nacional cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). O órgão irá substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em suas atribuições de fiscalizar e regular o setor mineral no país. Para Leonardo Quintão, a agência vai estruturar o departamento com um orçamento adequado.
“Nós vamos sair de um orçamento de R$ 500 milhões, de custeio, para um orçamento acima de R$ 350 milhões. O orçamento hoje do DNPM é muito aquém da demanda de serviço. Nós temos hoje mais de 20 mil processos minerários que poderiam estar gerando emprego e riqueza para o país e que não estão em operação devido à falta de estrutura do órgão”.
As medidas aprovadas no Congresso foram encaminhadas à Presidência da República, para sanção ou veto.
Reportagem, Gabriella Bontempo