Gestores municipais que buscam desenvolver parcerias público-privadas (PPPs) podem contar com o auxílio de um programa que será realizado entre o início de fevereiro e final de março. O Selo de Compromisso Municipal com concessões e PPPs é uma iniciativa da consultoria Radar PPP, que promove atividades como encontros formativos online sobre o tema e engajamento entre secretários. As inscrições podem ser feitas até o dia 31 de janeiro.
Os municípios que alcançarem as metas do programa serão beneficiados com o Selo de Compromisso, recebendo maior atenção e apoio da iniciativa privada no desenvolvimento dos projetos futuros. As atividades também têm como objetivo criar um núcleo de gestores especializados nas parcerias para facilitar acordos e concessões.
A certificação entregue pelo programa conta com dois tipos de selos. O primeiro, de Município Prioritário, é voltado para municípios que cumprirem todos os requisitos das atividades propostas, indo além das ações básicas de agenda de PPPs. Já o segundo, de Município Emergente, será concedido para as regiões que apresentarem os requisitos mínimos das metas.
Eliseu Silveira, advogado especialista em direito público, explica que a lei das PPPs foi instituída em 2004 e traz, basicamente, que uma parceria público-privada é um contrato entre o poder público e uma empresa privada em que um serviço ou obra pública é executado pela empresa, que recebe taxas ou contraprestação pecuniária por um certo período.
“O mote mais interessante das parcerias público-privadas é, primordialmente, subsidiar o Poder Público e entregar para a população um serviço que a administração pública não tem condição de fazer naquele momento. Ou seja, se uma cidade precisa, por exemplo, de um aeroporto, e o município não tem condição de investir na construção, é muito mais fácil entregar isso para a iniciativa privada para que ela possa captar recursos e financiamentos para fazer aquele aeroporto e explorá-lo economicamente do que o próprio município fazê-lo”, pontua Eliseu.
O Radar PPP mostra que a maior parte dessas ações nos municípios nos últimos quatro anos vem de segmentos como iluminação pública, abastecimento de água, esgotamento sanitário e estacionamentos. Porém, o especialista lembra que há alguns entraves burocráticos na lei. A legislação de PPPs de 2004 foi atualizada em 2017, diminuindo o valor mínimo desses contratos de R$ 20 milhões para R$ 10 milhões, mas Eliseu avalia que ainda é uma quantia alta para municípios pequenos, por exemplo.
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Qualificação para sucesso
Para Thaís Strozzi Carvalho, advogada especialista em direito administrativo e infraestrutura, o sucesso das PPPs depende do desenvolvimento de projetos consistentes e atrativos ao setor público e privado, com transparência e segurança jurídica. Segundo ela, uma das formas de criar boas iniciativas nesse contexto é procurar os serviços do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do Ministério da Economia.
“Além disso, evidentemente, qualificar os seus servidores e equipes de apoio na estruturação de projetos. Quanto melhor estruturados e mais bem planejados forem os projetos de PPPs, a tendência é que tenham melhores resultados e sejam mais bem executados”, diz.
Apesar das vantagens econômicas dessas parcerias, o Radar PPP também levantou que apenas 20% dos projetos municipais iniciados desde janeiro de 2017 conseguiram, até o fim de 2020, alcançar a fase de contrato iniciado. O programa realizado pelo Radar será finalizado com os municípios divulgando uma lista de, no mínimo, três serviços cuja implantação pretende priorizar via PPPs e concessões neste ano.