Um projeto de lei do Senado quer restringir recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamento de projetos a governos estrangeiros. De acordo com o autor do projeto, o senador Reguffe (PODEMOS-DF), é “inaceitável” que recursos públicos dos contribuintes brasileiros sejam aplicados no exterior.
Em sua justificativa, Reguffe alega que os recursos do BNDES para financiar projetos no exterior, advindos de impostos pagos pelos contribuintes, deveriam ser usados para projetos nacionais. Para o relator do PLS 261/15, senador Plínio Valério (PSDB-AM), o projeto vai servir como freio para isso, que o parlamentar considera um “gargalo”. “Vai poder ter financiamento, desde que seja executado pelo governo brasileiro”, afirma.
Plínio Valério é categórico ao afirmar que esses recursos poderiam ajudar o Brasil em vários aspectos, como na educação e na saúde. “O dinheiro que era doado para governos estrangeiros, que não pagam nunca, será aplicado aqui dentro, esse será o grande benefício. Esses bilhões aplicados lá fora poderão ser aplicados aqui.”
O presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), Cesar Bergo, porém, pede prudência em relação ao projeto. “Quando se fala em educação, segurança e saúde, é preciso lembrar que isso é obrigação do governo, não do BNDES”, esclarece. “O BNDES tem que financiar projetos que vão gerar empregos, desenvolvimento, crescimento. Se aí estiver incluída a educação, a segurança e a saúde, ótimo, mas segurança, habitação e saúde são obrigação do governo.”
O economista entende o anseio em torno da matéria, mas reforça a importância do BNDES e de recursos para projetos lá fora. “Esse procedimento é até natural, de o legislador ou mesmo o congressista tentar, de alguma forma, frear esses desmandos. Mas o equilíbrio é importante, porque o BNDES tem que ser um banco que faça análises criteriosas e, de repente, você tem projetos no exterior que interessam ao Brasil”, avalia Bergo.
Recursos
No entanto, os recursos para apoiar exportações de empresas brasileiras para outros países não vêm de impostos pagos pela população – e sim do Tesouro Nacional. Em seu site, o BNDES esclarece também que o dinheiro não é doado, e sim que “financia parte de bens e serviços brasileiros que são exportados para uso em determinada obra.”
De acordo com informações do banco, caso um país não devolva o recurso do BNDES, é acionado o seguro lastreado pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que garante os financiamentos votados para a exportação. Em 20 anos, esse fundo já arrecadou US$ 1,35 bilhões em prêmios – o equivalente a R$ 5,4 bilhões. Isso quer dizer que o financiamento do BNDES à exportação contribui para o aumento das receitas do Tesouro Nacional.
Além disso, no ano passado, os desembolsos do BNDES somaram quase R$ 70 bilhões. Desse montante, mais de R$ 30 bilhões foram para micro, pequenas e médias empresas brasileiras.
Entre 2007 e 2015, o apoio do BNDES a exportações do setor de construção gerou encomendas para mais de quatro mil fornecedores brasileiros de bens e serviços. Desse total, quase 70% foram empresas de micro, pequeno e médio porte – muitas delas contam com esse aporte para atingir os mercados externos.
Tramitação
Em novembro, o PLS 261/15 entrou na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Porém, a votação do projeto foi adiada, ainda sem data para ocorrer novamente.
Em seu relatório, Plínio Valério deu parecer favorável ao PLS, mas fez algumas ressalvas. Para ele, vedar qualquer financiamento de projetos em outros países, mesmo executados por empresas brasileiras em países estrangeiros, “inviabilizaria o apoio do banco à expansão de multinacionais brasileiras”.
Outra alteração sugerida pelo senador foi abrir uma exceção para o financiamento de exportação de bens e serviços produzidos no Brasil e adquiridos por governos estrangeiros, para evitar eventuais prejuízos ao setor industrial do País.
Se aprovado, o PLS 261/2015 alterará a Lei 5.662, de 1971, vedando financiamentos, concessão de créditos ou prorrogação da validade de operações já contratadas com governos estrangeiros. O PL ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).