Falta pouco para que as agências reguladoras brasileiras tenham regras unificadas. A previsão é de que até outubro seja instalada uma comissão especial para avaliar a proposta de uniformizar normas de gestão, poder e controle social dessas autarquias. O projeto de lei (PL 6621/2016) é de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira, e altera alguns dispositivos da lei atual.
Entre as maiores mudanças está a do mandato dos dirigentes. Atualmente, o mandato dos conselheiros e dos diretores das agências é de quatro anos, podendo ser reeleitos por mais um mandato. Se aprovado, o projeto prevê um mandato de cinco anos, sem recondução.
O deputado Danilo Forte (PSB-CE) deverá compor a comissão especial como relator do projeto. Ele acredita que a proposta é importante para dar mais eficiência ao serviço público.
“É fundamental que nós tenhamos a compreensão de atualizar, tanto do ponto de vista regulatório como do ponto de vista normativo, as ações para dar mais eficiência e maior atividade positiva em relação ao trabalho das agências. E também um melhor acompanhamento por parte nossa, da sociedade, com relação ao trabalho que está sendo desenvolvido por essas agências.”
A Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, por exemplo, passará por mais uma mudança, caso o projeto seja aprovado. Todas as decisões relacionadas à fusão, incorporação e mudança de controle das operadoras de telecomunicações teriam que passar antes pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, autarquia responsável por zelar pela livre concorrência no mercado.
Reportagem, Jalila Arabi.