Projeto de lei que criminaliza violações a direitos e prerrogativas de advogados é questionado pelo MPF

REPÓRTER: Foi encaminhado nesta quarta-feira,6, pelo Ministério Público Federal (MPF), ao Congresso Nacional, nota técnica em que, segundo o MPF, aponta vícios no projeto de lei que torna crime violação às prerrogativas e direitos de advogados. O documento aponta ainda inconstitucionalidade em trechos da proposta que está pronta para ser votada no plenário do Senado Federal. A nota técnica foi produzida pela Secretaria de Relações Institucionais e pela Câmara Criminal do MPF (2ªCCR/MPF) e sugere a exclusão do artigo 43-A do Projeto de Lei 8347/2017. O dispositivo criminaliza a violação de nove incisos do Estatuto do Advogado, o que, segundo a estudo do Ministério Público, gera insegurança jurídica, haja vista que “a lei que criou o Estatuto da categoria valeu-se, como era de se esperar, de terminologia aberta e imprecisa, pois não tinha o legislador o interesse de produzir tipo penal”. O documento afirma também que o projeto é inconveniente, pois dá aos advogados privilégio injustificado em relação às demais categorias profissionais, ferindo o princípio da isonomia.