LOC.: Um projeto de lei do Senado quer permitir aos trabalhadores rejeitar por e-mail e aplicativos de mensagem instantânea, como o WhatsApp, o pagamento da contribuição assistencial aos sindicatos.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a cobrança das chamadas contribuições assistenciais para todos os trabalhadores de uma categoria – sejam eles filiados ou não ao respectivo sindicato – é constitucional, desde que os empregados tenham garantido o direito de oposição. O problema, segundo a advogada trabalhista Lilian Lourenço Santana, é que o STF não disse por quais meios os trabalhadores podem se opor ao pagamento da contribuição. Cada sindicato faz como entende mais adequado, por vezes exigindo que os trabalhadores se manifestem pessoalmente.
TEC./SONORA: Lilian Lourenco Santana, advogada trabalhista
"Cada sindicato tem atuado de uma maneira, e eu não sei se, convenientemente ou não, eles não têm disposto a respeito dessa maneira a qual seria válida para que os trabalhadores pudessem se manifestar."
LOC.: O que se vê depois da decisão do STF, são trabalhadores insatisfeitos com as alternativas dadas pelos sindicatos para a rejeição ao desconto no salário. Eles reclamam que os representantes das categorias restringem esse direito, seja ao comunicar com poucos dias de antecedência o local e horários para a formalização do cancelamento da contribuição, seja com janelas de horários restritas para o comparecimento dos trabalhadores.
Santana acredita que a regulamentação do direito de oposição dos trabalhadores por meios eletrônicos é positiva.
TEC./SONORA: Lilian Lourenço Santana, advogada trabalhista
"Estamos vivendo em um limbo no qual está havendo arbitrariedades, porque quem tem interesse vai colocar empecilho mesmo para que as coisas ocorram da forma que eles pretendem."
LOC.: Ao contrário do imposto sindical, cujo pagamento deixou de ser obrigatório em 2017, a contribuição assistencial é cobrada de todos os trabalhadores. Para evitar o desconto, eles devem se opor de forma clara ao sindicato, em geral com a entrega de um documento pedindo o cancelamento aos representantes da categoria.
Reportagem, Felipe Moura.