REPÓRTER: Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará decidiram pela inconstitucionalidade do artigo 55, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2009, do município de Porto de Moz, em ação movida pelo prefeito do município contra a Câmara de Vereadores. Conforme a alegação do prefeito Edilson Cardoso de Lima, a lei municipal violou a Constituição Estadual, ao determinar eleição para as funções de diretor e vice-diretor na esfera da educação municipal. O prefeito argumentou que a Constituição do Estado atribui ao Executivo competência privativa para prover cargos e funções públicas, dentre os quais cargos comissionados, também denominados de confiança. Dessa forma, o prefeito ressaltou que o artigo da referida lei interfere na prerrogativa do chefe do Executivo de livremente nomear e exonerar titulares de cargos de direção. A ação estava sob relatoria da desembargadora Célia Regina Pinheiro.
Com informações do Tribunal de Justiça do Pará, reportagem Thamyres Nicolau