Disparam em Brasília, críticas e protestos de entidades públicas e autoridades contra a portaria do Ministério do Trabalho que propõe mudanças na categorização do trabalho escravo no Brasil. Depois de o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho recomendarem ao governo a revogação imediata da medida, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi mais incisiva. Entregou pessoalmente ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, um ofício em que chama a atenção para as violações constitucionais provocadas pelo cumprimento da norma. E a classificou como um “retrocesso” às garantias constitucionais.
Em portaria publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, o Ministério do Trabalho alterou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego. A norma também altera o modo como é feita a inclusão de empresas na chamada "lista suja" do trabalho escravo. A partir de agora, uma empresa ou empregador só pode ser denunciado se o ministro autorizar.
A decisão foi vista como um agrado concedido pelo presidente Michel Temer à bancada ruralista. As alterações atendem a antigas reivindicações desse grupo de parlamentares justamente no momento em que o Planalto articula para enterrar as denúncias de corrupção apresentadas contra Temer.
Nessa quarta-feira, auditores fiscais do trabalho de 20 estados e do Distrito Federal decidiram suspender as ações de vigilância contra o trabalho escravo. Eles classificam a portaria do governo como uma tentativa de diminuir suas atribuições. Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho percebe nas mudanças uma volta ao tempo e à perda de direitos garantidos pela categoria.
“Significa um retrocesso de mais de 200 anos. Nestes 22 anos de existência do grupo especial de fiscalização móvel nunca se tentou acabar de uma só vez com essa política como agora fez o ministro Ronaldo Nogueira.”
As pressões para a revogação da portaria também vieram da Câmara dos Deputados. Até essa quarta-feira, 13 projetos de decreto legislativo foram apresentados para cancelar a norma do governo. Uma delas é do líder do PPS, Arnaldo Jordy, do Pará. O instrumento tem força para suspender a portaria do Ministério do Trabalho, desde que aprovado em plenário. Para o deputado, a decisão de só o ministro ter o poder de autorizar a divulgação do nome de empresas enquadradas por prática do trabalho escravo é “insana”.
“O crime fica sobre o anonimato. E isto patrocinado por um ministro do governo do presidente Temer. É lamentável, é absolutamente incompatível. E por isso, isso nos motivou a apresentar esse PDC com a pretensão de revogar essa insanidade, essa medida absolutamente extemporânea do Ministério do Trabalho.”
A bancada ruralista tem cerca de 200 parlamentares no Congresso. Diante disso, o governo não sinaliza a intenção de revogar a portaria enquanto a denúncia contra o presidente Michel Temer não for julgada na Câmara. Deputado pelo PMDB do Rio Grande do Sul, Mauro Pereira é um dos defensores das mudanças na lei. Ele acredita que as novas regras impõem limites a auditores ficais que punem empregadores de maneira severa demais.
“Só fica com essa portaria quem pensa que é Jesus Cristo quem pensa que ele pode tudo. Não, ninguém pode tudo. Nós temos que seguir leis e quanto mais transparência tiver numa ação de um servidor público melhor para todos”
Nenhuma manifestação sobre os protestos e a polêmica da decisão foi dada pelo ministro Ronaldo Nogueira. O Ministério do Trabalho classificou as normas estabelecidas pela portaria como atos de proteção ao trabalhador. Em nota, disse: “O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta”.
Com a colaboração de Tácido Rodrigues, de Brasília, Hédio Júnior