PARÁ: Termo de ajustamento exige a presença de farmacêutico em farmácias e drogarias

REPÓRTER: O promotor de Justiça de Dom Eliseu, Maurim Lameira Vergolino, se reuniu com o presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado (CRFPA) e com os secretários de saúde e chefes de vigilância sanitária dos municípios de Dom Eliseu e Ulianópolis para a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que visa a adequação de farmácias e drogarias quanto à exigência da presença de farmacêutico como responsável técnico durante todo o horário de funcionamento. De acordo com o representante do Ministério Público, tanto em Dom Eliseu quanto em Ulianópolis há vários indícios de descumprimento de alguns dispositivos legais por diversas farmácias dos municípios, principalmente quanto a presença do farmacêutico.  O termo obriga as secretarias de saúde de ambos os municípios por seus órgãos de vigilância sanitária e Conselho Regional de Farmácia que fiscalizem e exijam das drogarias o cumprimento da legislação federal, a qual determina a assistência do farmacêutico responsável técnico inscrito no CRFPA.A partir do dia 1° de julho de 2017, o farmacêutico terá a carga horária mínima de 4 horas diárias, as drogarias deverão informar ao público o horário de permanência do profissional. Os horários do farmacêutico serão adequados ao longo dos próximos anos e em 2020, trabalhará em tempo integral. A comercialização de medicamentos sujeitos a regime especial de controle e de medicamentos fracionados só poderá ser efetuada durante o período que o farmacêutico se encontre presente no estabelecimento.A abertura de novas drogarias e farmácias só serão autorizadas pela Divisão de Vigilância Sanitária e pelo Conselho Regional de Farmácia se estiverem adequados a legislação.