REPÓRTER: A Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Legislativos e Administrativos do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), aprovou, em sessão nesta terça-feira (12), minuta de resolução sobre a implementação do Processo Eletrônico Judicial na jurisdição de execução das penas e sanções privativas de liberdades e restritivas de direitos, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A minuta segue para a Presidência do TJPA, para deliberação dos desembargadores em sessão do Pleno do Tribunal. Conforme o artigo 1º da minuta de resolução, o processamento dos feitos relativos a execuções penais será feito obrigatoriamente em meio eletrônico pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado. A implementação será de forma gradativa nas varas de competência para processar e julgar os feitos de execução penal, dependendo das condições técnicas e operacionais do TJPA, através de portarias editadas pela presidência da Corte. Na Vara Única de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém, a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado será efetivada no dia 25 de julho.
Com informações da coordenadoria de imprensa do TJPA,reportagem, Storni Jr.