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REPÓRTER: Pessoas de baixa renda têm direito à gratuidade em registro civis e emissão da primeira certidão. Os cartórios de registro civil deverão informar as pessoas de baixa renda comprovada sobre os serviços gratuitos oferecidos. A medida foi aprovada nesta terça,11, em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. A aprovação torna obrigatória a fixação de cartazes informando a gratuidade dos registros de nascimento e óbito e da emissão da primeira certidão. O Projeto de Lei aprovado pretende garantir o acesso à lei federal 9.534, que institui gratuidade para pessoas comprovadamente pobres.
Com informações da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, reportagem, Storni Jr.