Recuperar créditos públicos por meio de remessa para protesto é o objetivo do Acordo de Cooperação Técnica firmado pelo Tribunal de Justiça do Pará com o Governo do Estado, o município de Belém, além de outros órgãos ligados à execução fiscal. O acordo permite a remessa para protesto das certidões de dívida ativa emitidas pela União, Estado e municípios, referentes às decisões dos Tribunais de Contas, além das decisões judiciais. Atualmente, as três Varas de Execução Fiscal de Belém possuem cerca de 200 mil ações. A juíza titular da 1ª Vara, Kédima Lyra, comenta os benefícios da ação.
“Para os entes partícipes, União, Estado e município, é o resgate eficiente do crédito público. E, para o Poder Judiciário, a redução no ajuizamento de ações de execução fiscal e, consequentemente, reduz o nosso acervo processual e a nossa taxa de congestionamento nas Varas de Execução Fiscal”.
O protesto dos títulos será feito independente de prévio depósito do valor relativo a emolumentos, custas ou quaisquer despesas, que serão pagos pelo devedor no ato do protesto. Os títulos serão enviados para protesto por meio das Centrais de Remessa de Arquivo, um sistema eletrônico e integrado entre os órgãos. O procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante, destaca a relevância do acordo.
“Uma aliança em fazer do cidadão paraense, em fazer da sociedade paraense que muito se esforça para cumprir as suas obrigações no tocante ao fisco estadual. Essa população, esses cidadãos do Pará, que têm dificuldade de recolher seus impostos, tributos, o fazem em dia, e o princípio é importante de isonomia”.
O Acordo do Cooperação Técnica foi assinado no Salão Nobre do TJPA.
Reportagem, Thamyres Nicolau