MPF defende que Recursos do Fundeb e do Fundef devem ser aplicados integralmente em educação básica

REPÓRTER: Em audiência pública na Câmara dos Deputados realizada nesta segunda-feira,4, a procuradora da República Niedja Kaspary, do Ministério Público Federal (MPF),defendeu a importância de os municípios investirem integralmente na educação básica os recursos referentes às parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) calculadas de forma equivocada. Os fundos contam com cerca de R$ 90 bilhões, que estão sendo repassados a cerca de 3,8 mil municípios devido a retenções ilegais feitas pela União entre 1998 e 2006. A procuradora destacou a atuação do órgão para garantir a aplicação da verba na educação, evitando, por exemplo, que escritórios de advocacia sejam contratados e recebam honorários para aplicar a sentença e recuperar esses valores, como já constatado em algumas localidades. A representante do MPF lembrou ainda de posicionamento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendendo junto ao Supremo Tribunal Federal que cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos. E destacou que não há previsão legal para que a aplicação de 60% dos precatórios do Fundeb seja rateado entre os professores em parcela única, como tem ocorrido em alguns municípios.