O pacote anticrime prometido pelo governo federal enfim foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na tarde desta terça-feira (19). As medidas, segundo o ministro da Justiça Sergio Moro têm o objetivo de aprimorar o Código de Processo Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral e a Lei de Execução Penal. Ao todo serão três projetos para a análise do poder legislativo.
Autor do pacote, Sergio Moro foi o responsável por entregar a lista de projetos ao presidente da Câmara.
“É um projeto simples. As medidas ali propostas são facilmente compreensíveis. Se quer endurecer em relação à criminalidade mais grave. Medidas de vestido são que sejam eficazes contra termos complexos, como criar bancos nacionais de informações de dados, como introduzir técnicas de investigação, como escuta ambiental e agente encoberto. E, por outro lado, destravar a legislação processual. Não podemos ter aquela processo que nunca termina. Isso não funciona e o governo está mostrando a que veio”, afirmou.
Sergio Moro deixou de fora do pacote a criminalização do ‘caixa 2’. Mas um projeto tratando do assunto foi entregue em separado ao legislativo. O fatiamento da proposta visa a possibilidade de uma aprovação mais fácil no Congresso Nacional
Agora, na Câmara dos Deputados, o pacote anticrime passará por três comissões permanentes da Casa e depois seguirá para o plenário. A primeira comissão a analisar as medidas será a de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia se o projeto está de acordo com a Constituição Federal.