Está na Câmara dos Deputados uma proposta enviada pelo governo federal que prevê mudanças no sistema previdenciário brasileiro. Regras de aposentadorias, como o estabelecimento de idade mínima, redução no tempo de contribuição para aposentadoria integral e a equiparação de regras para trabalhadores da iniciativa privada e do funcionalismo público. A ideia é cortar privilégios em que poucos recebem muito e oneram as contas da Previdência.
Todo o cidadão brasileiro tem direito aos benefícios do INSS para a aposentadoria? A economista chefe da ARX Investimentos Solange Srour esclarece.
“Todo trabalhador e também o empregado por conta própria que contribui para Previdência. Então todo trabalhador brasileiro que contribui para previdência tem direito a aposentadoria. Quem não contribui para previdência, uma parcela que não contribui para previdência, vai ter a possibilidade de entrar no LOAS e receber o BPC que não é Previdência, mas garante um salário mínimo à pessoa com deficiência, ao idoso, mesmo que não comprovem ter contribuído para a previdência. Pra você ter direito à aposentadoria você tem que contribuir com a Previdência. Se você não contribui para a Previdência pode ter o benefício do LOAS contanto que seja deficiente, idoso e que comprove que não tem meios de prover a própria manutenção.”
Atualmente, o Benefício de Prestação Continuada, o BPC citado pela Solange, e vinculado ao valor de um salário mínimo, é pago aos cidadãos de baixa renda com mais de 65 anos ou com deficiência que os incapacite de trabalhar. Eles se enquadram na LOAS, Lei Orgânica de Assistência Social.
Esse benefício, que é pago pelo Tesouro e não tem recursos da Previdência, não será alterado na reforma do governo. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do DEM do Rio de Janeiro, aguarda uma articulação do governo com a base aliada para colocar o texto em votação no plenário. A expectativa é de que isso ocorra ainda este ano, antes do recesso parlamentar marcado para começar no próximo dia 23.