MINERAÇÃO: Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas garantirá segurança jurídica a investidores

Aprovada no último dia 26 de janeiro pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM), a Resolução que trata do Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas (SBRR) deverá ser publicada no início da próxima semana. A informação foi dada pela própria ANM, que informou que “os procedimentos administrativos para a publicação da referida Resolução estão em andamento”.

A medida passará a valer a partir de 180 dias após a publicação. Depois desse período, se uma empresa encontrar uma jazida de ouro, por exemplo, ela precisa calcular a reserva, ou seja, a quantidade do mineral que existe no local. Até então, no Brasil, isso era feito junto à ANM sem a comprovação de que o volume indicado era real, já que não havia parâmetros preestabelecidos. Já com esse sistema internacional, as reservas precisam ser atestadas por um especialista, seguindo parâmetros usados para comprovar essa quantidade.

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A partir daí, a ANM declara que a empresa dispõe de uma jazida de determinado porte. Para Miguel Nery, gerente executivo da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), a medida garantirá segurança para os investidores.  Neste caso, se a companhia vai pedir um financiamento junto a um banco para colocar a jazida em produção, com a reserva certificada, a instituição financeira terá maior garantia de que realmente existe a quantidade informada de minério no local.

“A Resolução disciplina a classificação de reservas minerais com base em padrões internacionalmente aceitos, de declarações de resultados. Portanto, avança no sentido de instituir no país um novo conceito, em que são incorporados conceitos de recursos medidos, indicados e inferidos, e reserva provada e provável. Conceitos esses que, inclusive, têm possibilidade de serem declarados por meio de profissionais qualificados”, explica.

A Resolução aprovada já era esperada há cerca quatro anos, quando a Lei que instituiu a ANM foi sancionada. A norma estabelecia a implantação do Sistema Brasileiro de Certificação de Recursos e Reservas dentro de um ano. A matéria havia passado por várias consultas públicas das quais a ABPM participou juntamente com a Comissão Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR).

De acordo com a ABPM, a implementação do SBCRR é essencial para melhoria da competitividade setorial e para segurança jurídica dos ativos minerais, já que garante o alinhamento nos conceitos praticados no Brasil aos padrões internacionais. Outro ponto positivo destacado pela a associação é que a adoção do sistema aos relatórios de pesquisa mineral e planos de aproveitamento econômico serão feitos em um tempo possível.