Por Paulo Henrique Gomes
Em dezembro de 2017, o Congresso Nacional aprovou por unanimidade o projeto que estende aos pequenos negócios os benefícios já concedidos às grandes empresas para parcelamento de débitos fiscais. No entanto, em janeiro, o projeto foi vetado pelo presidente Michel Temer.
A justificativa era que o programa iria ferir as limitações orçamentárias. Diante disso, após o retorno das atividades parlamentares, o Congresso derrubou o veto de Temer e autorizou o programa, conhecido como Refis das micro e pequenas empresas. O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1. No Senado, o placar foi de 53 votos a zero.
Todas as empresas incluídas no sistema Simples Nacional serão beneficiadas com melhores condições para o pagamento de débitos. Segundo o Sebrae, cerca de 600 mil empresas devem aproximadamente R$ 20 bilhões à União.
Segundo dados da Receita Federal, pouco mais de sete mil empresas incluídas no Simples estão inadimplentes no Tocantins. Os débitos totalizam mais de R$ 141 milhões.
Segundo o gerente institucional do Sebrae de Tocantins, Roberto Morais, o Refis é uma grande oportunidade para que micro e pequenos empresários possam quitar seus débitos. “A expectativa nossa é que esse refinanciamento ajude, de fato, esse púbico que está com esse débito a pôr a vida em dia. Porque é muito preocupante a gente ver o pequeno empresário com pouco endividamento de débitos de Refis, de dívida, e não consegue sair disso", afirma.
A nova lei abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores. O valor das parcelas durante o refinanciamento não poderá ser inferior a R$ 300.
Na opinião do deputado federal Luiz Carlos Gaguim, do DEM de Tocantins, o Refis irá oferecer melhores condições para o parcelamento dos débitos e isso será fundamental para que os micros e pequenos empresários possam colocar sua situação em dia. “Isso vai diminuir um pouco a carga tributária que têm os encargos que está tendo, e a dificuldade que os micros e pequenos empresários têm no Brasil inteiro. Não é o desejado, mas já foi bom, temos que avançar na questão de quem gera emprego e renda. Não adianta nada essas pessoas que já estavam sem esse Refis, não dava para se pagar nada. Não adianta você não dar uma coisa, se não ia ganhar. Então, esse Refis foi dado para que essas empresas possam voltar ao mercado de trabalho e gerar emprego e renda", defende o parlamentar.
De acordo com estudo da Serasa Experian, em fevereiro de 2018, mais de de cinco milhões de micro e pequenas empresas no Brasil estavam inadimplentes. Esse número representa um índice de inadimplência de 21,9% do total de empreendimentos deste porte no país.
Segundo dados do Sebrae, de 2014, no Brasil existiam 6,4 milhões de estabelecimentos. Desse total, 99% eram micro e pequenas empresas. Na época, as MPE's respondiam por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado.
Refis das grandes empresas
No ano passado, o governo já havia criado um programa de refinanciamento de dívidas (Refis) para as grandes empresas. O projeto proposto pela Fazenda foi aprovado com condições consideradas generosas para os devedores, depois de alterações feitas pelo Congresso. O valor dos débitos chegava a R$ 300 bilhões.