As Micros e Pequenas empresas inseridas no Simples Nacional podem ter o valor pago em impostos reduzido. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados está analisando um Projeto de Lei Complementar que cria alíquota fixa de 3,95% para incidir sobre os produtos e mercadorias sujeitos à substituição tributária do ICMS adquiridos pelas pequenas empresas.
A substituição tributária do ICMS transfere para quem compra a responsabilidade do pagamento do imposto sobre o produto, de forma antecipada. O imposto cobrado das pequenas empresas depende das regras do ICMS estipuladas por cada estado, do valor do produto e não leva em consideração o porte da empresa, ou seja, as pequenas e as grandes empresas pagam os mesmos valores de substituição tributária.
Para o especialista em Finanças Públicas Roberto Piscitelli, quando passar a valer, a norma vai proteger e livrar as Micros e Pequenas Empresas de impostos onerosos.
“É preciso dar mais proteção, mais facilidade e menos ônus à micro e a empresa de pequeno porte. Se não for feita essa limitação, como não é hoje, ele vai pagar uma alíquota maior, a mesma que incide sobre o mesmo produto na substituição tributária quando ele é vendido a uma média ou grande empresa.”
O relator do projeto que prevê a criação de alíquota mínima de substituição tributária do ICMS para as Micros e Pequenas Empresas inseridas no Simples Nacional na Comissão de Tributação da Câmara dos Deputados, deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, acredita que a norma vai diminuir a burocracia e a carga exagerada de impostos paga pelos pequenos empresários do país.
“Nós queremos enfrentar a substituição tributária porque, no fundo, ela onera aquele que está na ponta impondo-lhe quase que uma bitributação. Além de todos os percalços de uma burocracia muito grande. É um projeto complexo, mas que tem a finalidade de fazer com que a vida dos empreendedores no Brasil seja facilitada.”
O projeto em análise na Comissão de Tributação e da Pequena Empresa na Câmara prevê, ainda, a criação de linhas específicas de créditos para os pequenos empresários, com juros limitados ao valor anual da taxa básica de juros usada pelo governo Federal, a Selic, do Banco Central. A expectativa do relator é de votar a matéria na comissão até o mês de outubro.
De Brasília, Cristiano Carlos