Por Marquezan Araújo
Criado para facilitar o pagamento de dívidas tributárias com a União, o Programa Especial de Regularização das Micro e Pequenas Empresas busca viabilizar a renegociação desses empreendimentos junto à Receita Federal. O projeto chegou a sofrer veto do governo federal, mas o Congresso Nacional reviu a questão e decidiu aprovar o parcelamento desses débitos.
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A pernambucana da cidade de Moreno, Eliane Maria Santos, foi uma das pessoas beneficiadas com a decisão. Ela é dona de uma loja de artigos de roupas e miudezas em geral e precisou fazer empréstimos para manter os negócios em dia. Antes, sem saber como iria pagar essa conta, Eliane agora conta que está tranquila por saber que ficou mais fácil manter o nome limpo.
“Eu acho que facilitou muito para todos os micro e pequenos empreendedores. Porque sabe-se que o país está em crise e tem afetado muito o comércio. Com esse parcelamento, a gente fica atualizado, pagando em dia. Havia uma certa dependência, deixando acumular algumas mensalidades e agora com o parcelamento eu estou em dia”, comemora a comerciante.
Segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em Pernambuco, 26.509 empresas estão com débitos que somam mais de R$ 1,6 bilhão.
O gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-PE, Fernando Clímaco, afirma que a situação estava complicada para os pequenos empresários endividados, mas que, com o parcelamento, eles vão voltar firmes para o mercado.
“A gente sabe que o endividamento está ligado, claro, também ao estilo de gestão de cada um. Mas num momento de crise como esse que o país viveu, não tenho dúvida de que mesmo aqueles empreendedores que cuidam da gestão dos seus negócios, passaram por dificuldades por causa do contexto. Imagine, por exemplo, a condição de um pequeno empresário que é fornecedor de um governo estadual ou de uma prefeitura, que passou por esses níveis de dificuldades e que às vezes passa meses sem receber a venda que foi feita. Ou mesmo com dificuldade de honrar os seus próprios fornecedores, enfim”, ponderou Clímaco.
Veto derrubado
O projeto havia sido aprovado pelo Legislativo em dezembro, mas foi barrado pelo presidente da República em janeiro por limitações orçamentárias. O Congresso Nacional derrubou o veto por 346 votos a 1 na Câmara e 56 votos a 0 no Senado. Um dos parlamentares que votou a favor da derrubada do veto foi o deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). De acordo com o congressista, a medida vai ajudar na retomada da relação dessas empresas com os serviços públicos locais.
“Isso vem, inclusive, a recuperar várias e várias micro e pequenas empresas que estavam sem poder trabalhar. Isso vem a contribuir com a formalização dessas empresas. Isso vai gerar emprego e renda, na medida que essas empresas vão poder trabalhar na formalidade e vão também poder reentrar na prestação de serviço ao próprio serviço público”, afirmou o congressista.
Adesão
A adesão ao refinanciamento pode ser feita por empresas que fazem parte do Simples Nacional, ou que já foram excluídas do programa, mas ainda têm débitos do Simples até novembro de 2017.
O prazo para adesão ao Refis vai até 9 de julho. Mas vale ressaltar que a plataforma para o cadastramento ainda não está definida. Enquanto isso, apenas as empresas inscritas na dívida ativa da União podem se cadastrar. O processo pode ser feito pelo site da Fazenda Nacional.
Para aderir ao programa é necessário pagar 5% da dívida total nos cinco primeiros meses após a adesão do refinanciamento. Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada, o parcelamento será cancelado.
O saldo restante, de 95% do débito, poderá ser liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais.