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Data de publicação: 31 de Agosto de 2021, 03:00h, atualizado em 31 de Agosto de 2021, 09:35h
LOC.: O Mato Grosso do Sul pode perder mais de 233 milhões de reais em arrecadações todos os anos caso o Congresso Nacional aprove um projeto que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
O Projeto de Lei Nº 2337/2021, foi apresentado pelo Governo Federal este ano e está sendo analisado na Câmara dos Deputados. Trata-se da segunda fase da reforma tributária com ênfase no Imposto de Renda e, de acordo com o texto, entre outras medidas, está uma forte redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Para a especialista em Direito Tributário, Sara Costa Felix Teixeira, uma alternativa para evitar essas perdas é aproveitar a PEC 110, que estabelece reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).
TEC./SONORA: especialista em Direito Tributário, Sara Costa Felix Teixeira.
“Creio que o maior problema para os investimentos nos Brasil não está vinculado ao Imposto de Renda. A dificuldade decorre muito mais da tributação para o consumo. Além do modelo regressivo de tributação com cobranças altamente danosas, há diversos defeitos da tributação no consumo que têm onerados os investidores. Somente vamos melhorar o ambiente de negócios no país, se reduzirmos a complexidade do sistema tributário, fazendo uma reforma completa.”
LOC.: Segundo o especialista em finanças públicas, com graduação e mestrado em Economia pela Unicamp, Murilo Ferreira Viana, a Reforma Tributária Ampla é a solução real para a redução do Custo-Brasil e reaquecimento da economia. Para ele, a reforma como está hoje no Congresso Nacional, blinda em maior medida os recursos federais, enquanto reduz aqueles partilhados com os entes subnacionais.
TEC./SONORA: especialista em finanças públicas, Murilo Ferreira Viana.
“Do ponto de vista do Governo Federal, mesmo com essa diminuição do Imposto de Renda e a tributação do lucro e dividendo, se consegue manter a arrecadação. Por outro lado, os estados e municípios ficam sem uma das principais fontes de transferência de recursos do Brasil. Tendo em vista que é preciso continuar arcando com despesas como segurança, saúde e educação, é de se esperar que estados e municípios busquem fontes alternativas de receita.”
LOC.: A perda de arrecadação no estado do Mato Grosso do Sul está listada em uma estimativa feita pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que aponta para perda de R$ 123 milhões sobre o Fundo de Participação Estadual e de R$ 110 milhões relacionados ao Fundo de Participação dos Municípios.