Instalada nesta semana, a comissão especial que vai analisar o Marco Legal das Startups na Câmara dos Deputados terá como presidente o deputado federal João Roma, do Republicanos da Bahia. Segundo o parlamentar, o projeto de lei complementar (PLP 146/19), conhecido como marco regulatório das Startups vai gerar um ambiente de negócios mais favorável à ampliação desse mercado, que hoje reúne aproximadamente 13 mil empresas no país.
“Sem dúvida alguma, não são quesitos de modernidade e inovação, mas de geração de emprego, de fortalecimento e empreendedorismo”, disse.
A matéria sugere a criação do regime especial Inova Simples, que isenta essas empresas da cobrança de taxas e demais custos, sejam de inscrição, registro, alvará, licença ou cadastro. Ainda de acordo com a proposta, assim como as microempresas e empresas de pequeno porte, as startups também vão poder emitir títulos mobiliários conversíveis em capital social.
Segundo o relator do PLP na comissão especial, deputado Vinicius Poit, do NOVO-SP, o setor vai ser beneficiado com a desburocratização e com incentivos fiscais.
“O projeto pretende melhorar a relação trabalhista, principalmente com pequenas empresas startups; compras públicas, porque hoje é impossível fornecer inovação para o governo; ambiente jurídico e ambiente regulatório para startups, que normalmente morrem no primeiro e no segundo ano de vida; e a questão da segurança jurídica para investidor-anjo”, ressalta.
O PLP 146/19 estabelece também relações trabalhistas diferenciadas em relação à CLT, como, por exemplo, contrato por prazo determinado com duração máxima de quatro anos improrrogáveis e contrato de experiência não superior a 180 dias.