REPÓRTER:O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs ação civil pública contra o Centro Ecumênico de Estudos Religiosos Superiores do Estado do Maranhão (Ceersema), localizado em São Luís (MA) e a Faculdade de Educação Regional Serrana (Funpac), mantida pela Fundação Educacional Padre Cleto Caliman, e localizada no Espírito Santo, por conta da oferta irregular de cursos de graduação, ou seja, sem a autorização e credenciamento do Ministério da Educação e Cultura (MEC). O Centro Ecumênico de Estudos Religiosos Superiores do Estado do Maranhão não se configura como uma Instituição de Ensino Superior (IES), por não estar credenciado no Sistema Federal de Ensino, portanto a validação de certificados, realizada através da parceria com Funpac, burla os requisitos para o aproveitamento de estudos de cursos livres de ensino superior. Na prática, os cursos ofertados são ilicitamente “validados” pela instituição credenciada no MEC, no caso a Funpac, caracterizando a vedada prática de 'chancela de certificados' ou terceirização do ensino superior. De acordo com o MPF, a conduta de oferta irregular de cursos de graduação não apenas fere os objetivos principais do direito social básico à educação, estabelecido na Constituição Federal, mas também constitui prática abusiva em relação aos consumidores, que são impedidos de realizarem atividades profissionais. Por essa razão, segundo o MPF, existe necessidade de intervenção jurídica. O MPF pede o ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos alunos, consistentes na totalidade de todos os valores pagos individualmente pelos estudantes matriculados tendo em consideração os prejuízos causados a cada um dos alunos penalizados, bem como o pagamento de danos morais coletivo.
Com informações do MPF, reportagem, Storni Jr.