Por Karenina Moss e Tácido Rodrigues
As medidas provisórias que alteraram a legislação do setor de mineração dividem a opinião de especialistas. A MP 789/2017 é a que tem recebido mais críticas, já que deputados federais e senadores aprovaram o aumento dos royalties pagos por mineradoras aos governos estaduais e municipais. A ideia é ampliar a arrecadação do governo federal, que passa por dificuldade e necessita de mais receita. A matéria aguarda agora sanção presidencial.
Pelo novo texto, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) será equivalente a uma indenização a estados e municípios, que será paga por conta dos danos da extração mineral. Além de tratar da distribuição das cotas de cobrança, a medida amplia as alíquotas da compensação de incidentes sobre a exploração de minérios como ouro, nióbio e diamante.
Proposta pelo governo federal, a medida tem intenção de aumentar o PIB nacional, os investimentos no setor e o número de empregos diretos. Porém, na visão do professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Scaff, as mudanças podem ter o efeito contrário.
O especialista observa que o aumento das alíquotas reflete no preço final de venda dos minérios. “O artigo segundo (da medida provisória) estabelece o limite de 4%, que incide na venda sobre a receita bruta (do minério). Com isso, há aumento de custo, pois fora acrescida na base de cálculo as despesas de transportes e seguros. Ou seja, as minas que ficam mais afastadas terão um preço mais caro”, explicou.
Pela nova regra, os royalties passam por uma nova forma de distribuição. Os municípios produtores arrecadarão 60% e os estados produtores vão contar com 20%. Já os órgãos de mineração e meio ambiente do Executivo terão direito a 10%, assim como municípios não produtores. Outra conseqüência negativa apontada por Scaff é o aumento de custo dos minerais brasileiros que concorrem com produtos do mercado internacional. Como resultado pode haver uma diminuição nas exportações e em vagas de empregos. “A lógica de atração de investimentos talvez saia pela culatra. Em vez de atração, a gente vai ter uma redução de investimentos. Se você eleva o custo aqui, você tem o impacto no mercado internacional e no comércio interno: aumento de custo e inflação, já que se trata de preço base na economia”, analisou.
O deputado federal Alfredo Kaefer (PSL-PR) também desaprova as modificações feitas sobre a base de cálculo dos minérios, uma vez que podem resultar em falta de investimentos e prejuízos ao setor produtivo. “O mercado vai absorver isso? O próprio mercado de exportação, quando ele está em situação de baixa, quem paga essa conta? As empresas. As empresas precisam de lucro para fazer investimentos. Achei abusiva”, afirmou o parlamentar em referência à MP 789.
Com as mudanças, o governo espera elevar a arrecadação dos royalties pagos pelas mineradoras em 80%. O principal impacto recairá sobre o ferro, responsável por 75% da produção brasileira. O minério passa a ter uma alíquota diferenciada, que pode incidir em até 4% sobre a receita, dependendo do preço internacional.
MP 791
Outro texto aprovado pela Câmara dos Deputados no último mês estabelece um novo marco regulatório da atividade mineradora. A MP 791/2017 cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), que substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral na regulação e fiscalização do setor.
A matéria prevê que a agência fiscalizará presencialmente os empreendimentos minerários com o objetivo de “aproveitar racionalmente as jazidas e garantir a segurança técnica operacional”. Segundo o governo, a transformação pretende “revitalizar o setor mineral” e melhorar a atratividade brasileira para novos investimentos.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), Luis Mauricio Azevedo, a medida é válida para tentar reverter a estagnação do setor. Porém, ele defende mudanças estruturais no Código de Mineração, que completou 50 anos em 2017. “O código precisa ser atualizado. Ele foi feito na época em que sequer existia computação, o Brasil tinha na verdade uma matriz mineral muito diferente da de hoje. Isso sim poderia aumentar o número de empregos, o número de empresas no Brasil e ultrapassar esses 4% (de participação no PIB nacional)”, argumentou.