LOC.: A Câmara dos Deputados começa a analisar a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do foro privilegiado para crime comum cometido por autoridades e ocupantes de cargos públicos. A análise vai começar a ser feita pela Comissão de Constituição e Justiça, onde o presidente, deputado Rodrigo Pacheco, do PMDB de Minas Gerais, afirma que a tramitação deverá ser célere.
TEC./SONORA: Rodrigo Pacheco, deputado (PMDB-MG).
"Nós vamos dar a agilidade necessária para essa discussão e para outras discussões atinentes, em torno da questão do fim do foro privilegiado, como é o do início do cumprimento de pena após a 2ª instância de julgamento".
LOC.: A proposta veio do Senado e, se aprovada em definitivo, vai fazer com que agentes públicos com foro, que tenham cometido crimes sem relação com o cargo, respondam a processos em primeira instância. A regra vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, juízes federais, membros do Ministério Público e dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. Para o deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, hoje o foro tem uma certa conotação de impunidade.
TEC./SONORA: Henrique Fontana, deputado (PT-RS).
"A questão é que o Senado incluiu na votação uma medida que dá um privilégio aos parlamentares, que não é a mesma situação do cidadão comum. Mesmo para crimes comuns, a forma como o Senado votou, indica que um parlamentar só poderá responder pelo crime, se for condenado, quando ele for condenado em 3ª instância. E, hoje pra todo cidadão brasileiro, a condenação em 2ª instância já o leva ao cumprimento da pena."
LOC.: Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta ainda deverá passar por uma comissão especial e, depois, por dois turnos de votação no Plenário da Câmara.
Com colaboração da Rádio Câmara, reportagem, Cintia Moreira