JUDICIÁRIO: Servidoras estaduais têm reconhecida averbação por tempo de serviço

REPÓRTER: Os desembargadores integrantes da Seção de Direito Público, em sessão realizada nesta terça-feira, 7, deliberaram por conhecer parcialmente o Embargo de Declaração interposto pelo Estado do Pará contra decisão que concedeu a um grupo de servidoras públicas estaduais a averbação de tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço. A parte conhecida pelo Colegiado foi tão somente para retirar da decisão o trecho que informa que houve prestação, por parte do Estado, em serviço público municipal.  De acordo com os autos do processo, cinco servidoras recorreram à Justiça para terem averbado aos seus salários o tempo de serviço exercido como funcionárias temporárias do próprio governo estadual. Da decisão, o governo interpôs o embargo em questão, requerendo esclarecimento sobre a prestação de serviço a ente municipal e também que fosse reconhecida a nulidade dos contratos temporários. Em sua decisão, a relatora do processo, desembargadora Nadja Nara Cobra Meda, que teve seu entendimento acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Seção de Direito Público, ressaltou que o recurso de embargo de declaração não se presta a rediscutir ou reformar matéria já decidida, mas apenas para esclarecer qualquer obscuridade ou eliminar qualquer contradição que possa existir na decisão.