Brasil - undefined·19 de outubro de 2015

JUDICIÁRIO: Comitê discute pagamento de precatórios

<p style="text-align: justify;">O Comit&ecirc; Estadual foi estatu&iacute;do pela Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 158/2012 do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a e integra o F&oacute;rum Nacional de Precat&oacute;rios.&nbsp;</p>

Por Agência do Rádio
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REPÓRTER: Os integrantes do Comitê Estadual de Precatórios reuniram-se  no  prédio-sede do Tribunal de Justiça do Pará para divulgar informações sobre o pagamento de precatórios inscritos e manter atualizados os dados sobre o regime especial de precatórios após o julga­mento de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009. O Comitê Estadual foi estatuído pela Resolução nº 158/2012 do Conselho Nacional de Justiça e integra o Fórum Nacional de Precatórios. O objetivo é normatizar rotinas, organizar, especializar e estruturar órgãos competentes para atuar na gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais de Justiça, além de estudar e propor medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, prevenção de problemas e regulação das questões que envolvam o tema, entre outras atribuições. A reunião do Comitê Estadual dos Precatórios foi aberta pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Ricardo Nunes, representando o presidente   desembargador Constantino Augusto Guerreiro.Participaram da reunião de representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público do Trabalho da 8ª Região, e da OAB-Pará.
Com informações da coordenadoria de imprensa do TJPA, reportagem, Storni Jr.
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