REPÓRTER: A Comissão de Acesso à Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a análise dos enunciados do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), que orientam os tribunais em relação às ações, atividades e rotinas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs). Os enunciados foram submetidos à análise após a aprovação da Emenda 2, que adequou o Judiciário às novas leis que consolidam o tema no país – a Lei de Mediação e o Novo Código de Processo Civil . Durante as três edições do Fonamec, em 2014, 2015 e 2016, foram editados 56 enunciados. As propostas aprovadas têm, desde já, força vinculante para todos os tribunais brasileiros. Os enunciados tratam de várias situações não incluídas na Resolução 125/2010 do CNJ, mas que funcionavam na prática, como, por exemplo, a possibilidade de o juiz que coordena o Cejusc homologar os acordos celebrados extrajudicialmente e, a partir daí, o acordo ter força de título executivo judicial. Mais informações sobre todos os enunciados aprovados podem ser obtidas no site do Conselho Nacional de Justiça, www.cnj.jus.br
Com informações do CNJ, reportagem, Storni Jr.