REPÓRTER: Os desembargadores das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará negaram a suspensão de auto de infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente contra a empresa Indústria e Comércio de Carvão Vegetal, que teve bloqueada a emissão de guias florestais. De acordo com a juíza convocada Rosi Maria de Farias, o bloqueio se deu por falta de recadastramento dentro do prazo estabelecido e também em decorrência das vistorias às centrais de carbonização para o cumprimento às exigências do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Semas e o Ministério Público Federal. A empresa também excedeu sua capacidade produtiva anual e foi autuada por comercializar carvão vegetal em desacordo com a licença ou sem licença do órgão ambiental competente. A magistrada, acompanhada pelos demais membros das Câmaras Cíveis, cassou a liminar concedida à empresa e negou o pedido em mandado de segurança, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Os desembargadores julgaram ainda improcedente a ação rescisória impetrada pela Companhia Docas do Pará, que requeria a desconstituição da decisão referente à ação indenizatória de aproximadamente sete milhões de reais, movida pela Engenharia e Planejamento. A relatora do processo, desembargadora Diracy Nunes Alves, entendeu não haver direito à CDP e esclareceu que a ação rescisória não é instrumento para rediscutir a matéria.
Com informações do Tribunal de Justiça do Pará, reportagem Thamyres Nicolau