REPÓRTER: A Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) aprovou minuta de Anteprojeto de Lei para elevar à 2ª Entrância as Comarcas de Canaã dos Carajás e Novo Progresso, no sudeste do Estado. A minuta prevê, ainda, a criação de uma nova unidade judiciária para cada uma das comarcas, além de novos cargos e funções. Os desembargadores membros da Comissão se reuniram na última terça-feira, 18, na sala de reuniões da vice-presidência do TJPA. Para enfrentar o aumento das demandas em certas localidades do Estado, a proposta é ampliar a estrutura das Comarcas de Canaã dos Carajás e Novo Progresso, compatibilizando-a com a extensão territorial, o número atual de habitantes, o número de eleitores, a receita tributária e o movimento forense desses municípios. O anteprojeto atende a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em sua Resolução nº 198, de 16 de junho de 2014, institui a Estratégia Nacional do Poder Judiciário. Também foi aprovada pela Comissão emenda para incluir no Regimento Interno do TJPA a previsão das Câmaras Criminais Reunidas serem o órgão competente para processar e julgar os habeas corpus e mandados de segurança quando o constrangimento se relacionar a atos de Promotores de Justiça.
Com informações da coordenadoria de imprensa do TJPA, reportagem, Storni Jr.