O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), a necessidade de empresas de tecnologia como o Facebook atenderem à legislação e à Justiça brasileiras em investigações policiais de crimes online, como discriminação e divulgação de pornografia infanto-juvenil. A audiência foi convocada para tentar um acordo entre as partes de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) proposta pelo Facebook e a Assespro (Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), que têm entendimento oposto ao do MPF. Três procuradoras do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética (GACC/MPF) rebateram a alegação das autoras da ação de que os dados de comunicação privada (conversas de WhatsApp, por exemplo) de usuários investigados por crimes devem ser obtidos junto à matriz americana, e não à filial brasileira. Na avaliação do GACC, não procede a tese da ação de que os Acordos de Assistência Jurídica em Matéria Penal (MLATs, na sigla em inglês) seriam eficientes e respondidos com rapidez.A procuradora da República Fernanda Domingos ressaltou que, pela lei brasileira, o que conta é se o serviço é prestado no país, com dados coletados aqui, depois, acrescentou que, sendo os Estados Unidos signatários da Convenção de Budapeste, vale a tese de que tem controle quem tem meios de obter os dados. Portanto, as subsidiárias teriam que entregar, aliás como se tem decidido na Europa.
Com informações do MPF, reportagem, Storni Jr.