LOC: Atualmente, no Brasil, para que um estado ofereça benefícios fiscais a empresas para que elas se instalem nos territórios, é preciso uma autorização unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. Essa burocracia fez com que alguns estados reduzissem a carga de impostos mesmo sem o aval do Confaz, e hoje, dependem de decisão do Supremo Tribunal Federal, STF, para manter a legislação em funcionamento. É o caso, por exemplo, de Goiás. O estado diminuiu impostos para atrair empresas e o governo de São Paulo abriu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa concessão. Em março, o STF resolveu adiar o julgamento. A justificativa da Suprema Corte foi a possibilidade da questão ser resolvida no Congresso Nacional, por meio de um projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados.
A intenção é mudar a regra para a concessão de benefícios fiscais dos estados a empresas e convalidar, ou seja, legitimar, os incentivos em vigor, mesmo aqueles que não passaram pelo aval do Confaz.
As mudanças contam com o apoio do deputado federal Alexandre Baldy, (PTN-GO). De acordo com ele, a retirada dos incentivos poderiam causar transtornos às empresas e, até mesmo à sociedade, com a perda de empregos.
TEC./SONORA: Alexandre Baldy, deputado federal (PTN-GO).
“O estado de Goiás seria prejudicado como o Ceará, como Pernambuco, como a Bahia, de uma maneira extremamente significante. Nós não temos infraestrutura adequada e as indústrias investem por conta de competitividade. Então, elas não iriam, de forma alguma, para a Bahia, para Pernambuco e para Goiás se nós não conseguíssemos dar a elas competitividade. Então, seria um caos econômico, um caos social, com milhões de empregos que perderíamos em Goiás.”
LOC.: De acordo com o projeto, os benefícios concedidos com o aval do Confaz dependerão não mais da unanimidade, mas do voto favorável de, no mínimo, dois terços dos estados e de um terço de cada uma das cinco regiões do País. Como o projeto tramita em regime de urgência, a previsão é de que o texto seja votado pela Câmara até o fim do mês de abril.
Reportagem, João Paulo Machado