Foto: José Cruz/Agência Brasil
Foto: José Cruz/Agência Brasil

FPM: recursos do fundo devem entrar no cálculo na hora de aplicar os mínimos constitucionais em saúde e educação

Das receitas resultantes de impostos e transferências, os gestores devem destinar 25% para a educação e 15% para a saúde. Prefeituras partilham R$ 926 milhões nesta sexta (19)


Os municípios partilham cerca de R$ 926 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta sexta-feira (19). E embora os prefeitos possam usar os recursos do FPM livremente, os gestores devem ficar atentos, porque o repasse deve entrar no cálculo na hora de aplicar os mínimos constitucionais em saúde e educação. 

Segundo a Constituição, os municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, inclusive aquela que tem origem em transferências, como é o caso do FPM, na manutenção e desenvolvimento do ensino. As prefeituras também devem gastar o mínimo de 15% de sua arrecadação com impostos em ações e serviços públicos de saúde. 

“Os recursos do FPM não têm nenhuma vinculação. O que tem vinculação são as receitas municipais e aí, sim, o FPM vai entrar no cálculo do mínimo para aplicação em educação e em saúde”, explica o economista Cesar Lima, especialista em Orçamento Público. 

Cesar Lima lembra que os gestores podem computar o valor que as prefeituras gastam para pagar o salário dos profissionais da educação e da saúde locais para atingir os mínimos constitucionais. “Eles entram, sim, no cálculo desse investimento mínimo por parte dos municípios”. 

Repasse

A transferência que os municípios recebem nesta sexta-feira é 3,6% maior do que a do mesmo período do ano passado. À época, as prefeituras dividiram R$ 894 milhões. Se a inflação medida pelo IPCA nos últimos 12 meses for levada em conta (foi de 10,07%, segundo o IBGE), o fundo não cresceu em termos reais. 

Entre 1º e 10 de agosto, período de arrecadação que serviu como base para o repasse desta sexta, a União arrecadou em torno de R$ 5,1 bilhões com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Paulinho Salerno, presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), e prefeito de Restinga Seca, cidade gaúcha, explica a importância do FPM. “O FPM tem grande importância para a manutenção e sobrevivência financeira das administrações municipais. Ele é a principal fonte de receita nos municípios pequenos”, destaca. 

Restinga Seca vai receber em torno de R$ 121 mil do fundo nesta sexta. O prefeito detalha a participação do FPM na arrecadação total da cidade. “Ele representou uma receita anual em 2021 de R$ 18,6 milhões. No orçamento de R$ 72,4 milhões que tivemos, correspondeu a 26% da nossa arrecadação”. 

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: bloqueios

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, até a última quarta, 11 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM se não regularizarem suas pendências. 

FPM: municípios com repasses bloqueados

  1. Antônio Carlos (MG)
  2. Carapebus (RJ)
  3. Carmolândia (TO)
  4. Cidade Gaúcha (PR)
  5. Conceição do Araguaia (PA)
  6. Dois Irmãos das Missões (RS)
  7. Itanhém (BA)
  8. Mangaratiba (RJ)
  9. Resende (RJ)
  10. Rio das Ostras (RJ)
  11. São João de Meriti (RJ)

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM são:

  • Ausência de pagamento da contribuição ao Pasep;
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é?

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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LOC.: As prefeituras partilham cerca de R$ 926 milhões do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, nesta sexta-feira (19). E embora os prefeitos possam usar os recursos do FPM livremente, eles devem ficar atentos, porque o repasse entra no cálculo na hora de aplicar os mínimos constitucionais de 25% em educação e 15% em saúde. É o que orienta o especialista em Orçamento Público Cesar Lima. 

TEC./SONORA: Cesar Lima, especialista em Orçamento Público

“Os recursos do FPM não têm nenhuma vinculação. O que tem vinculação são as receitas municipais e aí, sim, o FPM vai entrar no cálculo do mínimo para aplicação em educação e em saúde”. 
 

LOC.: A transferência que os municípios recebem nesta sexta-feira é 3,6% maior do que a do mesmo período do ano passado. À época, as prefeituras dividiram R$ 894 milhões. Se for levada em conta a inflação 10,07% medida pelo IPCA nos últimos 12, segundo o IBGE, o fundo não cresceu em termos reais. 

O município de Restinga Seca, no Rio Grande do Sul, vai receber em torno de R$ 121 mil do fundo nesta sexta. O prefeito Paulinho Salerno detalha a participação do FPM na arrecadação total da cidade. 

TEC./SONORA: Paulinho Salerno, prefeito de Restinga Seca (RS)
 

“Ele representou uma receita anual em 2021 de R$ 18,6 milhões. No orçamento de R$ 72,4 milhões que tivemos, correspondeu a 26% da nossa arrecadação”. 
 

LOC.: Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, até a última quarta-feira, 11 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM se não regularizarem suas pendências. 

Reportagem, Felipe Moura.