FPM: municípios devem ficar atentos às alterações em lei complementar para evitar erros

Os gestores municipais precisam ficar atentos às mudanças no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para evitar erros e surpresas futuras. Isso porque desde o dia 1º de janeiro deste ano já estão valendo as alterações previstas na Lei Complementar 198/2023. Com ela, o cálculo do FPM não muda para municípios que tiveram redução de seus coeficientes, de acordo com o último censo do IBGE.

Já os que apresentaram aumento vão ter os ganhos escalonados. A interpretação de alguns pontos da lei pode causar dúvidas entre os gestores, que devem ter cuidado para a aplicação correta desses coeficientes e valores nos registros contábeis, evitando complicações futuras nos repasses e limites legais. O lançamento deve ser realizado pelo valor líquido recebido de FPM pela União.

O especialista em Gestão Pública Adriano Migani diz que a mudança prevista na lei é uma forma de garantir uma distribuição mais justa. 

“A LC 198/2023 traz mudanças importantes para os municípios. Mantém coeficientes do FPM para os que têm redução e reduz ganhos adicionais gradualmente. A partir de janeiro após o censo do IBGE, os coeficientes não mudam. Os pagamentos serão escalonados ao longo de dez anos. O objetivo é uma distribuição mais justa dos recursos entre os municípios”, explica. 

Impactos

De acordo com  Migani, será uma transição suave nas mudanças estabelecidas pela LC 198/2023. Os ganhos adicionais do exercício sofrerão aplicação do redutor financeiro, estabelecido escalonadamente em 10% para cada ano, começando em 2024.

O consultor de orçamento César Lima explica por que a medida foi importante. 

“O impacto para quem perde, principalmente para os municípios menores, é muito grande. Então, para evitar esse impacto de uma vez, propuseram esse projeto de lei que foi aprovado,  — e os efeitos vão ser de 10% ao ano. Ou seja, só vamos ter todo esse efeito do censo daqui a dez anos”, César.

O secretário de finanças da cidade de Nova Roma, em Goiás, Thiago Rodrigues, ressalta a importância do FPM.

“Esse dinheiro é utilizado para pagar as principais despesas, como folha de pagamento, com pessoal e alguns fornecedores. A redução do FPM, como a gente faz alguns cortes, até cortes essenciais, isso impacta diretamente na vida da nossa população”, analisa. 

O pagamento do 3º decêndio de janeiro do FPM será realizado nesta terça-feira (30). O valor total pago às cidades brasileiras será de pouco mais de R$ 5,5 bilhões. Os valores do FPM são repassados todos os meses, a cada 10 dias, e calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 

Confira no mapa os valores repassados ao seu município: