Relatório da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI) revela que, em 2017, apenas quatro estados brasileiros fecharam o ano no azul em relação às receitas e despesas com Previdência. Rondônia, Roraima, Amapá e Tocantins são exceções à realidade financeira previdenciária vivida pelas outras unidades da Federação.
O Espírito Santo fechou 2017 com déficit previdenciário de R$ 1,4 bilhão. Enquanto a receita foi de R$ 1,2 bilhão, as despesas previdenciárias foram da ordem de R$ 2,6 bilhões. Atualmente, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) conta com 35 mil aposentados e 6,5 mil pensionistas.
No ano passado, o aporte total do governo estadual para pagamento de aposentadorias e pensões foi de cerca de R$ 2 bilhões, valor que vai aumentar em 2019 para R$ 2,5 bilhões. Na tentativa de diminuir o déficit previdenciário, o IPAJM criou a segregação de fundos, com a instituição do Fundo Financeiro (FF) – em regime de repartição simples – e do Fundo Previdenciário (FP) – em regime de capitalização.
O déficit da Previdência em quase todos os estados do Brasil realça a necessidade da reforma que vem sendo tratada como fundamental pelo governo federal.
A nova proposta da Previdência vai ser, caso aprovada, modelo para que os estados também possam realizar suas reformas previdenciárias. Todas regras previstas devem ser seguidas obrigatoriamente pelos estados e municípios. Assim, se a idade mínima exigida para aposentadoria do servidor público federal for de 65 anos, com 25 anos de contribuição, os funcionários estaduais e municipais também vão ser enquadrados nesta regra.
De início, os estados e municípios já vão ser beneficiados com o aumento do tempo de contribuição do funcionalismo. Além disso, o texto determina que estados e municípios que atualmente registram déficit previdenciário elevem a alíquota de contribuição previdenciária de servidores públicos para 14%, obrigatoriamente. Hoje, esse percentual é de 11%.
No entanto, se o valor ainda for insuficiente para equilibrar as previdências estaduais e municipais, os governos locais poderão sugerir a elevação da contribuição para até 22%.
O texto precisa ser aprovado nos plenários das câmaras de vereadores, no caso dos municípios; e nas assembleias estaduais ou Câmara Legislativa, nos estados e no Distrito Federal.
“Todas as mudanças de parâmetros para os servidores públicos da União serão autoaplicáveis para os estados e municípios. A alíquota deles também já aumenta automaticamente, de seus servidores, de 11% para 14%. Além disso, eles vão poder criar uma alíquota extraordinária. Essa alíquota extraordinária poderá ir igual à da União, até 22%, na mesma lógica da União: quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos”, explica o Secretário de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Economia, Leonardo Rolim.
“Se você agregar toda a dívida previdenciária, o passivo atuarial dos estados, ele até supera o total da União. Eu digo, a soma de todos os déficits projetados para o longo prazo, para os estados, ele supera o da União. O total estadual fica em R$ 1,9 trilhão, aproximadamente, e o total da União é em R$ 1,8 trilhão. Então, o caso dos estados também evidencia a necessidade de uma reforma no regime de aposentadorias estaduais”, afirma o economista Daniel Xavier.
O economista acrescenta ainda que uma eventual aprovação da nova Previdência vai facilitar o investimento dos estados em outras áreas, como saúde e educação.
“A tendência é que haja um controle maior previdenciário, ou seja, eles vão diminuir em proporção aos gastos totais e isso vai abrir espaço para cada estado implementar um gasto um pouco maior com investimentos, investimentos em infraestrutura e outras políticas públicas. Então essa é a direção principal, de um maior controle fiscal, um melhor gasto com Previdência e pessoal e abrir espaço para educação, saúde, investimentos”, conclui.
Entre as principais mudanças previstas pela proposta enviada ao Congresso Nacional, estão a fixação de idade mínima de aposentadoria – 62 anos para mulheres e 65 para homens – e tempo mínimo de contribuição de 20 anos.
Outra mudança é no cálculo da aposentadoria, que terá uma regra só para todos os trabalhadores, da iniciativa privada e servidores. De acordo com a proposta, o valor da aposentadoria será de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. A previsão do Governo Federal é que as alterações devem trazer impacto de R$ 1 trilhão em dez anos.
Favorável a proposta, o deputado federal Evair de Melo, do PP capixaba, destaca que a retomada da economia é um dos principais pontos para a aprovação do texto.
“Precisamos ter um entendimento global da necessidade e importância de fazermos uma reforma da Previdência. Entre as premissas da necessidade, está a garantia de que se fizermos a reforma da Previdência agora, quem já está aposentado, não vai ter nenhum tipo de prejuízo. Tinha que ter feito a reforma há 20 anos atrás. Nós vamos ajudar inclusive a recuperar a economia e fazer uma proposta de qualidade para os milhões de brasileiros que ora estão desempregados para que possam também ajudar na contribuição da Previdência”, afirma o parlamentar.