Olá, meu nome é Raphael Costa e este é mais um Agência Entrevista. Nesta edição vamos conversar com o professor titular da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Nelson Mannrich, para tratar da reforma Trabalhista, aprovada no ano passado e em vigor há cerca de seis meses. Seja bem-vindo.
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Veja o sengundo bloco desta entrevista
Professor, gostaria de começar nossa entrevista falando da denúncia feita pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) contra a reforma Trabalhista sob a alegação de violar convenções internacionais. O assunto, inclusive, foi discutido durante a 107ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra. Entre as denúncias apresentadas pela central sindical, está a de ferir direitos trabalhistas. Como o senhor avalia essa denúncia, ela tem fundamento?
“Qual é o tratado que o Brasil não respeitou? Eu não sei, é uma denúncia muito ampla. Retirou direito dos trabalhadores? Violou normas fundamentais da OIT? Aí citam a Convenção 98. É uma situação delicada porque nós estamos tirando o debate do nível técnico, do ponto de vista jurídico, e colocando no ponto de vista ideológico, político. A OIT é um órgão técnico, tripartite. Ela tem espaço para empregadores falarem, empregados e o representantes dos Estados. Evidente que uma denúncia como essa poderia ser feita, assim como qualquer outra. Agora, caso haja alguma violação, isso me deixa muito surpreso. O que o Brasil deveria esclarecer para a OIT é de que até hoje não ratificou a Convenção 87, que é o fundamento da liberdade sindical e a base para os sindicatos negociarem, que é a base da reforma. O grande eixo da reforma é promover a negociação coletiva, que é uma das metas da OIT. Não é simplesmente entender que as regras que regulam empregado e empregador provém somente do Estado, da lei, não. Há um compromisso do Brasil de fomentar a negociação coletiva. Aliás, é isso que está na Convenção 98, que alegam estar sendo violada. Então, é muito difícil entender essa postura das centrais sindicais.”
Conversando com outros especialistas, vimos o questionamento sobre a CUT ter encaminhado a denúncia à OIT, em vez de seguir uma tramitação sobre a legalidade do texto no STF. Houve precipitação ou equívoco da CUT nesse sentido?
“Eu acho, sinceramente, que a OIT é um órgão tripartite. É um órgão de direito internacional, o Brasil é membro e como tal tem direito de ter sua representação lá. Tanto os trabalhadores, quanto empregadores e o próprio Estado tem acesso à OIT. Então, entendo que nada impede que a CUT faça a denúncia do que eles entendem que teve uma violação. Eu entendo que haveria necessidade de passar pelos órgãos internos. Se eu consigo que o TST declare inconstitucional algum dispositivo da reforma, acabou, é inconstitucional. Se o Supremo vier com uma das ações movidas aí para declarar uma coisa ou outra, ou toda a reforma, temos uma reforma inconstitucional. Não precisa ir para OIT. Foi o que falei para você, a OIT é um órgão político, não tem caminho prévio para seguir. É um direito legítimo que as centrais tem de bater à porta da OIT, eles estão lá representando os trabalhadores, e fazer o seu movimento de protesto. Agora, saber se isso realmente tem procedência e se a OIT vai acatar, precisamos aguardar.”
Perfeito professor. Vamos dar uma paradinha rápida, depois do intervalo voltamos com o segundo bloco e último bloco do Agência Entrevista. Não saia daí.