REPÓRTER: As micros e pequenas empresas podem não precisar mais apresentar certidões negativas de débitos tributários para conseguir recuperação judicial. É o que prevê um projeto de Lei aprovado na comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Quando passar a valer, as pequenas empresas, que não conseguem pagar dívidas e que estejam perto da falência, vão poder entrar com pedido de recuperação judicial sem a necessidade de apresentar as certidões de quitação de débitos tributários. Atualmente, a empresa deve ter as contas tributárias em dia para ter o direito de pedir a recuperação judicial. O relator do projeto, senador José Pimentel, do PT do Ceará, explica que, a medida não vai isentar o empresário de pagar os tributos devidos.
SONORA: senador José Pimentel, PT - CE
“A empresa devedora continuará obrigada a arcar com débitos de titularidade do Estado, mas poderá obter a recuperação judicial ainda que existam débitos desta natureza vencidos. Em outras palavras, não haverá necessidade de a empresa quitar ou parcelar débitos com a Fazenda Pública previamente à concessão de recuperação judicial.”
REPÓRTER: Antes de passar a valer, o projeto de Lei que dispensa a apresentação de certidões de quitação de débitos tributários para micros e pequenas empresas pedirem a recuperação judicial segue para votação no plenário do Senado.
Com informações da Rádio Senado, reportagem, Cristiano Carlos