O decreto das armas, assinado no último mês pelo presidente Jair Bolsonaro, continua sendo debatido pelo Senado Federal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa deve se debruçar sobre o assunto a partir desta quarta-feira (5). Atualmente, existem seis projetos de decreto legislativo (PDLs) que são contrários às novas regras para posse e porte de armas.
Na última semana, o relator na CCJ, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), se mostrou contrário aos projetos críticos ao decreto do governo e apresentou um relatório defendendo o direito do cidadão à legítima defesa.
“Nós fizemos a defesa, a leitura, na semana passada, votando que é constitucional, que apenas o decreto tira questões subjetivas, que estava a cargo da Polícia Federal e passou a colocar de forma objetiva. Então, nesta quarta-feira, nós vamos discutir. Eu, na defesa do decreto, para que permaneça o decreto, e outros senadores que fizeram o projeto para derrubar o decreto, também vão colocar os seus argumentos. Então na próxima quarta-feira vai ser uma quarta-feira de combate, digamos assim”, disse.
Os seis projetos de decreto legislativo são assinados por senadores de quatro partidos diferentes. As propostas - que tramitam em conjunto - mencionam ilegalidade nos dois decretos presidenciais sobre o tema. O argumento é que o governo federal teria inovado sobre a legislação, e não apenas regulamentado a aplicação da Lei.
Desde quando assumiu o governo, o presidente Jair Bolsonaro já editou três decretos sobre armas, cumprindo assim sua promessa de campanha eleitoral. O primeiro foi publicado no dia 15 de janeiro e estabelecia novas regras sobre a posse.
O segundo decreto, publicado em 8 de maio, tratava do porte e compra de munições. O terceiro, por sua vez, altera pontos que foram questionados na Justiça e foi assinado no dia 22 de maio.