REPÓRTER: As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará receberam, na sessão desta segunda-feira, 8, ação penal do Ministério Público contra o prefeito do município de Bonito, Sílvio Mauro Rodrigues Mota. Ele é acusado de não prestar contas ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo (SIOP) sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), referente a 2013. Segundo o Ministério Público, pela falta de prestação de contas, o município foi punido e deixou de receber recursos federais para a educação em 2014. O prefeito também deixou de apresentar orçamento para 2014. Segundo a ação penal, o prefeito de Bonito descumpriu Lei Federal (artigo 1º, inciso 14 do Decreto Lei 201/67). A defesa alegou que as informações foram prestadas com atraso, em 2015, por causa de problemas de acesso à internet e que a prefeitura teve deferido pedido de prorrogação de prazo para prestar as informações. O MP, por sua vez, sustentou que, mesmo a prefeitura tendo prestado informação em 2015, o município já havia sido punido no ano anterior, o que justificaria a instauração da ação penal. A relatora da ação, desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato, acolheu os argumentos do MP e recebeu a ação, acompanhada à unanimidade pelos desembargadores.
Com informações da coordenadoria de imprensado TJPA, reportagem, Storni Jr.