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<p>A proposta visa fortalecer os Procons, para garantir que os direitos do consumidor sejam cumpridos de forma segura e efetiva.</p>

Brasil

CONSUMIDOR: Projeto de Lei visa fortalecer atuação dos órgãos e garantir direito dos consumidores

<p><strong>LOC.:</strong> O consumidor brasileiro terá mais um instrumento a seu favor. Ainda aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei conhecido como “PL dos Procons”. A proposta de número 5.196, de 2013, visa fortalecer esses órgãos na defesa do consumidor, para garantir que os direitos sejam cumpridos de forma segura e efetiva.<br /> <br />Todos os dias, os Procons recebem reclamações de consumidores contra fornecedores com os mais diversos assuntos, que poderiam ser resolvidos por meio de acordos. Acontece que, em alguns casos, o fornecedor não comparece à audiência de conciliação, o que pode atrasar o andamento do processo.<br /> <br />O deputado José Carlos Araújo, do PSD da Bahia, é a favor da aprovação da proposta. Ele é membro da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e autor de um substitutivo desse projeto. O texto original previa que apenas os Procons teriam força de título executivo extrajudicial. O deputado, em seu texto, ampliou as entidades que podem dar credibilidade ao acordo.<br /> <strong><br />TEC./ SONORA:</strong> deputado José Carlos Araújo (PSD – BA)<br /><em>“Bom, o PL 5196, de 2013, que busca fortalecer os Procon’s do Brasil, foi aprovado e nós tivemos uma participação grande, porque o que queriam é que esses títulos extrajudiciais fossem emitidos imediatamente pela Comissão. E nós achávamos, e achamos, que isso suprimia a instância judicial, o que, em modo legal, o entendimento entre consumidor e fornecedor tem que ser feito através da Justiça. Isso é o que diz a Lei e para isso existe a Justiça. Então, nós não podemos emitir títulos extrajudiciais nas comissões. ”</em><br /> <br /><strong>LOC.:</strong> Títulos extrajudiciais são aqueles que não são providos pelas vias judiciais, como o cheque ou a duplicata, que qualquer pessoa pode emitir. Porém, eles geram uma obrigação de pagar, assegurando ao requerente o direito de receber o valor devido. Para o deputado José Carlos Araújo, a Justiça é o local adequado para que essas ações sejam resolvidas.  <br /> <br /><strong>TEC./ SONORA: </strong>deputado José Carlos Araújo (PSD – BA)<br /><em>“Pode até ser emitido título extrajudicial, desde que as partes se entendam que esse título possa ser emitido. Se as partes não se entenderem dessa forma, fica a medida que é legal, que é a que sempre foi feita e que vai continuar sendo feita, que é recorrer para a Justiça. Essa é a Casa das demandas, a Casa das possíveis ações é a Justiça. É lá que o juiz vai entender quem tem razão, se o consumidor ou o fornecedor, lá que é a Casa onde o juiz ouve e não na Comissão. ”</em><br /> <strong><br />LOC.:</strong> A proposta do “PL dos Procons” segue tramitando em regime de prioridade, e aguarda apreciação pelo Plenário.</p><p><em>Reportagem, Jalila Arabi. </em><br /> </p>

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