A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (881/2019), a chamada MP da Liberdade Econômica, realizou sua primeira reunião nesta terça-feira (18), no Senado. Para o presidente da comissão, senador Dário Berger (MDB-SC), a MP garante segurança jurídica ao empresário nas relações econômicas criando ambiente “harmonioso” para o crescimento da economia e geração de empregos.
Segundo os parlamentares, a MP pretende dar maior liberdade para os micros, pequenos, médios e grandes empresários exercerem atividades com menos entraves e burocracias, ou seja, com menos “intervenção” do Estado nas relações econômicas.
“Essa medida provisória vem em boa hora, na medida em que estabelece segurança jurídica, facilita a vida de quem produz e de quem trabalha, valoriza e respeita aqueles que produzem emprego, renda e oportunidades, simplificando métodos, normas, legislação e burocracia”, explica Berger.
O relator da matéria na comissão mista será o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele pretende entregar o texto para votação na comissão antes de 3 de julho e, para isso, sugeriu limitar as audiências públicas em apenas um debate, previsto para a próxima quarta-feira (26).O parlamentar acredita que o cronograma previsto para aprovação da MP na comissão será cumprido.
“Dará tempo, no que depender da comissão. A não ser que, lá no plenário, a gente tenha algum entrave. Mas, aqui na comissão, o nosso compromisso é fazer com que o relatório seja votado dentro do cronograma previsto, a princípio no dia 3 de julho”, garante ele.
Livre mercado
A medida, publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias, em Lei, para o livre mercado no país.
A MP da Liberdade Econômica tem três “eixos” principais. A norma torna mais claras as regras na administração pública para as atividades econômicas desenvolvidas por instituições privadas. O poder público vai agir de forma isonômica e fiscalizadora, presumindo a boa-fé nas relações.
O texto prevê, ainda, a diminuição da burocracia, simplificando os procedimentos administrativos e judiciais.
O terceiro e último ponto torna mais claras e independentes as atividades econômicas entre empresas, prestigiando a responsabilidade das instituições privadas envolvidas nos negócios.
O integrante da comissão mista da MP 881/2019, deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), entende que a norma deixa mais transparentes as atividades econômicas. Para ele, a MP valoriza as empresas e o empreendedorismo.
“Nós temos que ter um posicionamento muito claro da legislação brasileira de valorizar as empresas, de valorizar os empregos, valorizar as oportunidades de quem quer empreender, quem arrisca o seu capital, quem se dedica a criar uma empresa”, ressalta Lippi.
Após ser aprovada na comissão mista, a MP seguirá para análise nos plenários da Câmara e do Senado para continuar em vigor.