A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 458/2018. A norma permite o reaproveitamento de informações de impacto ambiental em licenciamentos na mesma área geográfica.
O PLS altera a Lei nº 6.938/81, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, que define os mecanismos e instrumentos de proteção do meio ambiente no Brasil. Isso vai permitir o aproveitamento de informações catalogadas em estudos de impacto ambiental no licenciamento de novas atividades em uma mesma área geográfica.
O consultor legislativo do Senado na área de meio ambiente, Joaquim Maia Neto, afirma que a disponibilização das informações contidas nos estudos técnicos prévios é uma medida importante para a desburocratização e para a racionalização do processo de licenciamento ambiental.
“Todo licenciamento ambiental passa por uma avaliação de impacto ambiental, que muitas vezes resulta em um relatório de impacto no meio ambiente, aquela fase de diagnóstico onde na qual vão ser observados quais são os potenciais danos, os impactos que o empreendimento pode causar para o meio ambiente. Então, nessa fase, são levantadas informações sobre fauna, flora, sobre o impacto socioeconômicos que as populações que são atingidas pelo empreendimento”, explica.
Com a medida, é possível utilizar o licenciamento ambiental e informações levantadas em estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos licenciados na mesma localidade.
Pela legislação atual, as novas instalações devem passar por um novo levantamento ambiental, que custa caro e é trabalhoso, mesmo com poucas ou nenhuma alteração no local.
“O que ocorre hoje? Muitas vezes, você tem um empreendimento que é feito em uma localidade que faz todo esse levantamento, que custa caro, que é oneroso, que envolve equipe multidisciplinares, com profissionais de diversas áreas. E aí, passado algum tempo, um outro empreendimento naquela região vai ser ou pretender ser instalado, se o empreendedoralguém pretende instalar um empreendimento na mesma região onde os impactos vão ser praticamente os mesmos, o diagnóstico socioambiental da área acaba sendo o mesmo, mas a legislação atual exige que o novo empreendimento faça todos esses estudos novamente”, ressalta.
Aproveitamento de insumos
De acordo com o senador José Serra (PSDB-SP), autor do projeto, a norma traz mais agilidade aos processos, mantendo o controle ambiental. “Apenas permite aproveitar os insumos existentes. Às vezes, você faz de novo uma coisa que já foi feita, o queque tem custos e toma tempo”, afirma o parlamentar.
O projeto acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 10 da Política Nacional do Meio Ambiente. É com essa alteração que será autorizado, no licenciamento ambiental de empreendimentos, o aproveitamento de dados anteriormente levantados na etapa de diagnóstico de estudos de impacto ambiental.
O relator da proposta, o senador Wellington Fagundes (PR-MT), argumenta que a medida pode, inclusive, gerar empregos. “Nós precisamos aproveitar todo aquele trabalho que foi feito para diminuir o custo -Brasil. As obras públicas no Brasil, às vezes, demoram demais e o custo também desses projetos são maiores do que o custo da obra. O projeto visa trazer economicidade e respeito ao meio ambiente e, claro, mais oportunidade de geração de emprego nesse momento”, afirma.
Vale lembrar que essas informações devem ser compatíveis em termos de localização, metodologia de coleta dos dados, esforço amostral e época de levantamento. Agora, a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.