REPÓRTER: O promotor de justiça Nadilson Portilho Gomes, titular da promotoria de Capanema, expediu, nesta 3ª feira,16, recomendações a agentes públicos municipais e estaduais, entre eles o prefeito e a polícia militar, para garantir a implementação de direitos à população LGBT e combater a discriminação a homossexuais no município. A medida faz parte da mobilização ao Dia Internacional de Combate à Homofobia, que o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) promove nesta 4ª feira,17.O promotor de justiça encaminhou uma relação de medidas a serem adotadas pelo prefeito municipal Francisco Ferreira Freitas Neto e pela secretária municipal de Educação, Eliane Leal.
Entre as providências, Nadilson Gomes recomenda a capacitação dos profissionais de educação e servidores em geral dos estabelecimentos de ensino para o reconhecimento da diversidade sexual e do enfrentamento à homofobia e demais preconceitos e discriminações. O documento sugere que o município adote, em 30 dias, legislação municipal sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública. O promotor Nadilson Gomes adverte que a não observância integral das recomendações acarretará a adoção pelo MPPA das medidas judiciais e administrativas pertinentes, no intuito da proteção da igualdade e dos direitos e garantias fundamentais de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais; sem prejuízo da responsabilização pessoal dos dirigentes pela eventual prática de ato de improbidade administrativa ou crimes decorrentes de discriminação.