Por Paulo Henrique Gomes
A comissão especial responsável por analisar a nova Lei de Licitações realizou uma audiência pública nesta semana para debater o assunto na Câmara dos Deputados. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios. A regra também é aplicada para ações administrativas dos poderes Legislativo e Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela administração pública.
Entre os assuntos discutidos na reunião, destaca-se a proibição da modalidade de pregão em licitações para obras de engenharia. O Projeto de Lei 6814/17, do Senado, é um dos apensados da proposta e prevê em seu texto que a modalidade de pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados, como serviços de engenharia e obras de grande porte. No entanto, a proposta admite a utilização de pregão para obras e serviços comuns de engenharia estimados em até R$ 150 mil.
José Eugenio Souza de Bueno Gizzi, membro do Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria, defende que a contratação de projetos não deve levar em conta apenas o menor preço, mas sim a qualidade do serviço oferecido. “Nós sugerimos então, diferente do que prevê a Lei 8.666 hoje, a não permissão de contratação de projetos só pelo menor preço. Eu acho que o preço, sim, deve ter a sua relevância, mas não pode ser preponderante em relação à técnica”, defende.
Pregão
O pregão é a modalidade que consiste em declarar vencedora da licitação a empresa que apresentar o menor preço para aquisição de bens, serviços e obras comuns. Nela, a disputa é feita por lances sucessivos, em sessão presencial ou eletrônica.
O relator da comissão responsável por analisar a Nova Lei de Licitações, o deputado João Arruda, do MDB do Paraná, também é contra o limite de R$ 150 mil para a realização de pregão em obras e serviços comuns de engenharia. Segundo ele, muitas empresas apresentam preços muito baixos e depois não conseguem concluir o projeto. “Hoje nós temos uma outra realidade, que é a não execução das obras, a não conclusão das obras. As obras ficarem paradas para outros governos e outras gestões, e nada sair do papel. Por isso que nós somos contra o limite de R$ 150 mil para o pregão para obras de engenharia, e a favor de que se acabe o pregão eletrônico para obras de engenharia”, afirma o parlamentar.
O PL 6814/17 prevê que, nos contratos de obras acima de R$ 100 milhões, a contratação de um seguro no valor de 30% estipulado na licitação será obrigatória. O seguro deverá ser de até 20% no caso das demais obras, serviços e fornecimentos de bens. O deputado João Arruda destacou que pretende apresentar seu parecer sobre a proposta até o dia 15 de maio.