REPÓRTER: A aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 169/2017, que trata das investigações de crimes praticados por meio de aplicativos, traz, segundo o Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) impactos negativos. O MPF afirma que as restrições propostas no texto legislativo são inconstitucionais e podem limitar a aplicação das decisões judiciais brasileiras. O projeto em tramitação no Senado Federal condiciona a suspensão do funcionamento ou bloqueio de aplicativos de internet que sejam destinados ao incentivo ou promoção da prática de crime, e ainda veda a interrupção dos serviços de aplicações para o envio de mensagens. As restrições impostas pelo PLS 169/2017 possuem inconstitucionalidade material, disse a coordenadora do grupo de apoio sobre criminalidade cibernética do MPF, procuradora regional da República Neide Cardoso. De acordo com a procuradora, o desvio de finalidade dos aplicativos de troca de mensagens - que visam a promoção da comunicação pela internet - para acobertamento de práticas criminosas, cometidas na rede, já autoriza indiscriminadamente as medidas de suspensão ou bloqueio de tais dispositivos. Caso o Projeto de Lei do Senado seja aprovado, o MPF sugere alterações no texto, com a inclusão de artigo para prever a indisponibilidade patrimonial de empresas que se negarem a fornecer dados, descumprindo ordem judicial.
Com informações do MPF, reportagem, Storni Jr.