LOC.: Nesta semana foram sancionadas duas leis que regulamentam e tornam mais rígidas a investigação e a punição de crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente. A Lei nº 13.441 diz respeito à infiltração de agentes de polícia na internet para conseguir provas destes crimes. É o que explica o especialista em direito digital, Frank Ned Santa Cruz.
TEC./SONORA: Frank Ned Santa Cruz, especialista em direito digital.
“Esta lei veio regulamentar que os policiais, inicialmente por um período de 90 dias, faça uma infiltração, tudo isto mediante a uma autorização judicial, por até 720 dias. Para poder fazer a investigação sobre os crimes sexuais cometidos contra menores na internet. Nós estamos falando aí dos crimes que envolvem o estupro de vulnerável, a exploração sexual, a pornografia infantil, que são crimes que muitas vezes é feito o aliciamento do menor através da internet.”
LOC.: Estas informações, obtidas por meio da infiltração policial na internet, vão ser encaminhadas para o juiz que foi responsável pela autorização da medida, que vai zelar pelo sigilo dos dados. Já a outra lei que foi sancionada, a lei nº 13.440, estipula a perda obrigatória de bens e valores para aqueles envolvidos em crimes de exploração sexual e prostituição, como explica o especialista em direito digital, Frank Ned Santa Cruz.
TEC./SONORA: Frank Ned Santa Cruz, especialista em direito digital.
“A Lei 13.440 permite que se avance sobre bens e patrimônios do praticante do crime. Anteriormente a sanção que se aplicava era restrição de liberdade. Agora, com esta lei, mais do que isto, pode-se avançar sobre bens e patrimônio do ofensor, do praticante do crime.”
LOC.: A infiltração de agentes de polícia na internet não vai ser admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.
Reportagem, Cintia Moreira